Ação Popular Contra Prefeito

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Em junho de 2013, explodem manifestações populares por todo o Brasil. As redes sociais serviram para mobilizar a população, naquilo que pode ser caracterizado como esfera pública, segundo Habermas. Ao pretender a redução das tarifas e a melhoria dos serviços públicos, o combate à corrupção, aplicação dos royalties do petróleo

2.043 - CLASSE XI - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - 94a ZONA ELEITORAL - CHAPECÓ (UNIÃO DO OESTE) Relator: Juiz Newton Varella Júnior Recorrentes: Coligação Frente Democrática Popular (PMDB/PT) de União do Oeste, Everaldo Luis Casonatto, João Lário da Silva e Volnei Rebonatto Recorridos: Coligação Frente Democrática Popular (PMDB/PT) de União do Oeste, Everaldo Luis Casonatto, João Lário da Silva e Volnei Rebonatto RECURSOS - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART.…

eleito por sufrágio popular e direto[2], em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente[2]. Colaboram com o chefe do executivo os Ministros de Estado, por ele nomeados No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador[3], substituído em seus impedimentos pelo Vice-Governador[3], e auxiliado pelos Secretários de Estado[3]. Já no plano municipal, é exercido pelo Prefeito[4], substituído em seus impedimentos pelo Vice-Prefeito[4] e auxiliado pelos

MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL Não é de hoje que as manifestações estão em nossa sociedade, estão em evidencia neste ano de 2014 ano que sedia a COPA DO MUNDO EM NOSSO PAÍS. Há um recado claro de que a população está insatisfeita com a impunidade, com a falta de ética, com a falta de honestidade, falta de bons hospitais, falta de boas escolas, falta de boas estradas e falta de transporte público de qualidade. O governo executivo também é responsável pela insatisfação popular.…

de direitos políticos. Direitos políticos consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular. Que são especificados pelos artigos 14,15 e 16: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II -…

AÇÃO POPULAR LEI 4717/1965. 1. QUEM É O LEGITIMADO PARA A AÇÃO POPULAR? Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos,…

Legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para ação de reparação de dano ao erário após prazo prescricional da Improbidade Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Problemas inerentes à IMPROBIDADE Situações de ilicitude muitas vezes são cobertas por um véu de regularidade. Seus causadores, ocupantes de cargos públicos, não deixam transparecer a ocorrência de irregularidades nem possibilitam a visibilidade de atos deletérios à sua imagem. Questão Verificada a grande

as chamadas “normas de reprodução obrigatória”. Além disso, outras normas trazem mera aplicação do princípio da “Simetria Federativa”, ou seja, exemplificativamente: Enquanto a CF fala: A CE diz: Presidente Governador Governador Prefeito Procurador Geral da República Procurador Geral de Justiça Conselho Federal da OAB Conselho Seccional da OAB Estados Municípios Agora veremos então, aqueles pontos essenciais, que não são meras reproduções, mas sim…

Fora em 1958 e a vice-prefeito dessa cidade em 1962, não obtendo sucesso em ambas as ocasiões. Com o advento do regime ditatorial no país em 1964, e a subsequente instalação no país do bipartidarismo, Itamar se filia ao MDB, e se candidatando a prefeitura de sua cidade nas eleições seguintes, obtendo sucesso. Foi prefeito de Juiz de Fora de 1967 a 1971. Em novembro de 1972, Itamar é eleito prefeito de Juiz de Fora pela segunda vez. Em 1974, ele renunciou ao cargo de prefeito para…

NATUREZA POLÍTICA É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular conforme preleciona o caput do art. 14 da CF. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme o art. 14, CF será exercida pelo sufrágio universal e voto…