Ação Popular Contra Prefeito

direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. A Constituição Federal trata deste tema no arts. 14 a 16. Vejamos o disposto no art. 14, in verbis: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. O voto é o…

Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Sr. (…), Prefeito, com domicílio profissional no Prédio da Prefeitura , nocentro da cidade, em Ipu-CE , pelos motivos que passará a expor. 1. DOS FATOS NOME DO AUTOR indignou-se ao saber, em abril de 2009, por…

parágrafo único, art. 3º e art. 4º, da Lei nº 4.717/65, vem propor AÇÃO POPULAR C/ PEDIDO LIMINAR contra Município de Treviso - SC, e contra Prefeito SILVIO ABREU, brasileiro, casado, prefeito, inscrito sob o CPF nº 987.879.876-20, portador do RG nº 1.333.35, domiciliado na Rua Goular Amarante, nº 10 Bairro Centro, Treviso - SC, CEP 88.801-100, pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas: I – DOS FATOS: O Prefeito Municipal de Treviso determinou a realização de edital de licitação,

chamada Revolta da Vacina ocorreu de 10 a 16 de novembro de 1904 na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil[1]. O início do período republicano no Brasil foi marcado por vários conflitos e revoltas populares. O motivo que desencadeou esta foi a campanha de vacinação obrigatória, imposta pelo governo federal, contra a varíola. Índice História Antecedentes No inicio do século XX, a cidade do Rio de Janeiro, como capital da República, apesar de possuir belos palacetes e casarões, tinha…

chamada Revolta da Vacina ocorreu de 10 a 16 de novembro de 1904 na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil[1]. O início do período republicano no Brasil foi marcado por vários conflitos e revoltas populares. O motivo que desencadeou esta foi a campanha de vacinação obrigatória, imposta pelo governo federal, contra a varíola. Antecedentes No inicio do século XX, a cidade do Rio de Janeiro, como capital da República, apesar de possuir belos palacetes e casarões, tinha graves problemas…

CURSO 2ª FASE DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Darlan Barroso Data: 25/09/2009 MODELO DE AÇÃO POPULAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA _____ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ______ (5 LINHAS) NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG…

Vossa Excelência, com o fundamento no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/65, propor a presente: AÇAO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o Município de Nordestina – BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça João Soares Moura, nº 103, Centro, CNPJ 13.347.539/0001-63 e contra Wilson Araújo Matos, brasileiro, casado, prefeito municipal em exercício, residente e domiciliado na Praça Nove de Maio, s/nº, Centro, pelos fatos e fundamentos…

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO POPULAR Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (ut universis); Peculiaridade: natureza impessoal…

Síria, L. Vitelio, que afastou Pilatos do seu cargo. Foi chamado a Roma para dar explicações, mas chegou após a morte de Tibério. Segundo tradição conferida por Eusébio,caiu em desgraça no império de Calígula e terminou suicidando-se. Militar, prefeito da província romana da Judéia (26-36), Suas origens são desconhecidas até que foi nomeado (26) pelo Imperador Tibério (42 a. C.-37) para ser o praefectus da Judéia em uma jurisdição chegava até a Samaria e a Iduméia, ficando…

votado, além da iniciativa popular no processo legislativo, propor ação popular e de organizar e participar de partidos políticos. Cidadania ativa e passiva A cidadania ativa ou capacidade eleitoral ativa vem a ser o direito de votar, enquanto a cidadania passiva ou capacidade eleitoral passiva vem a ser a possibilidade de ser votado. Instrumentos da Democracia Direta Os instrumentos da democracia direta, isto é, o exercício direto pelos cidadãos Art. 14. A soberania popular será…