Ação Popular

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC

JOÃO ROBERTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF nº 450.501.481-65, portador do RG nº 33300, com título de eleitor nº 000.03.000 (titulo de eleitor Doc. 01), domiciliado na Rua das Dores, nº 100 Bairro Centro, Treviso - SC, CEP 88.800-00, por sua procuradora, Kelen Bitencourt Lessa, brasileira, solteira, advogada, OAB/SC nº 63653, inscrita sob o CPF nº 789.548.937-90, portadora do RG nº 7895278934, com escritório na Rua Universitária, Bairro Imigrantes, nº 120, Criciúma - SC, CEP 88.815-00, onde recebe intimações, (procuração em anexo Doc. 02), com fundamento nos artigos 5º, LXXIII, art. 37, caput, da CRFB/88, c/c art. 2º, parágrafo único, art. 3º e art. 4º, da Lei nº 4.717/65, vem propor AÇÃO POPULAR C/ PEDIDO LIMINAR contra Município de Treviso - SC, e contra Prefeito SILVIO ABREU, brasileiro, casado, prefeito, inscrito sob o CPF nº 987.879.876-20, portador do RG nº 1.333.35, domiciliado na Rua Goular Amarante, nº 10 Bairro Centro, Treviso - SC, CEP 88.801-100, pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas:

I – DOS FATOS:
O Prefeito Municipal de Treviso determinou a realização de edital de licitação, com a expedição de Carta Convite a apenas três construtoras da cidade de Siderópolis, onde os membros do Legislativo não questionaram tal ato de licitação.
As empresas que iriam receber a carta convite ainda não foram sequer cientificadas, sendo que apenas existe a publicação do edital e o projeto arquitetônico e de engenharia para construção da nova sede municipal.
O requerente apresentou fotocópia do edital de licitação carta-convite (DOC. 03), além dos documentos de engenharia com a planilha de orçamentos de gastos com a construção da obra pública (DOC. 04), além dos demais documentos que autorizam a realização da carta convite pelo Prefeito Municipal (DOC. 05).
O edital não respeitou a leis, pois é necessária a formalização