Ação Popular Contra Prefeito

abaixo subscreve com endereço profissional a Rua Min. Joaquim Barbosa 301, Bairro Primavera onde recebe informações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO POPULAR, contra O Município Muito Pobre, entidade civil, de direito público, situada à Avenida Paiva, 765, Centro, Remédios / X representado pelo Prefeito Municipal, Muito Honesto, que poderá ser encontrado no prédio sede da Prefeitura, na sala 45, no quinto andar, mediante as razões de fato e de direito que…

e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. A Lei da Inelegibilidade vigente anteriormente (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990) mostrou-se omissa a dispor de meios para “filtrar” aqueles que se dispunham a disputar o voto popular. Desta forma, procurou-se adotar mecanismos que impedissem o acesso a cargos eletivos de pessoas…

são 81 Senadores no Senado Federal, de forma que 1/3 são 81 senadores. Assim, são necessários 27 senadores para propor uma PEC no Senado) II – Presidente da República III - Mais da metade das Assembleias Legislativas Obs. I: Não há iniciativa popular para a proposta de emenda, uma vez que ele não está presente no rol taxativo de legitimados ativos para propor a PEC trazidos nos incisos acima mencionados. Obs. II: Esses grupos poderão propor a PEC em conjunto ou separadamente. Artigo…

Uberlândia 2012 CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º. O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores

CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e o secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plesbicito; ** Regulamento: Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998. II – referendo; ** Regulamento: Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998. III – iniciativa popular; ** Regulamento: Lei n. 9.709 de 18 de novembro de 1998. § 1.º O alistamento eleitoral e o voto são: (Lei n. 4.735,…

através de representantes eleitos ) + Direta (povo atua sem intermediário). Instrumentos que viabilizam a Democracia Direta: Art. 14 da CF>> A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Instrumentos que viabilizam a Democracia Representativa: Art. 14, §3º da CF>>São condições de elegibilidade, na forma da…

perceberam meu potencial e me incentivaram a continuar trilhando os caminhos da formação acadêmica. Agradeço igualmente aos meus amigos que nos momentos bons e ruins sempre estiveram comigo: Nelson Pires Maciel “parceirinho 100% você que une a ação ao sentimento e ao pensamento”; Adriano, amigo paulistano, obrigado pelos momentos de conversa e descontração; Edson Júnior, Joaquim Neto, Rafael Tínel (Primo) e Danilo Gomes apesar das distâncias que a vida nos impõe, continuamos…

Direitos Políticos Conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. 1- Direitos Políticos Ativos a- Direito de Sufrágio (voto)        Direto: vota direto no cargo Secreto: direito de intimidade. Periódico: de 4 em 4 anos. Universal: Para todos. Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. Facultativo: entre 16 e…

Ildo Meneghetti nascido em vinte de junho de 1985 na cidade de Porto Alegre foi engenheiro e um grande político da nossa história. Foi prefeito de Porto Alegre por duas vezes e governador do Estado do Rio Grande do Sul também por duas vezes. A vida política de Ildo começou por um acaso com o convite para se candidatar a vereador, feito pelo seu amigo Cylo Rosa presidente do Diretório regional do PSD, o qual Meneghetti mantinha uma dívida de favores devido a casos passados. Mesmo não…

4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO SÃO LUÍS, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal EDIVALDO HOLANDA, brasileiro, casado, prefeito municipal de São Luís, carteira de identidade n.°112233445-66 , CPF:777666555-44 , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua 12, n.°123, bairro RENASCENÇA e que poderá ser citado na a sede da Prefeitura Municipal, na Praça D. Pedro II, s/n, Centro; e contra a empresa MALHEIROS…