Ação Popular Contra Prefeito

administração publica direta. QUESTÃO 2 (OAB nacional) o ex-prefeito do município X. A época de seu mandato. Terminado no ano de 2005, recebeu recurso para a construção de 100 casas populares em um bairro pobre do município. Ocorre que somente parte dos recursos destinados a construção das casas populares foram empregados na obra restando provado que ex-prefeito concluiu somente a construção de 30 casas. Defendeu-se o ex-prefeito dizendo que restante da verba teria sido aplicado em…

políticos eram constitucionalmente limitados, inibindo a participação popular e o voto direto e secreto para a escolha dos cargos mais importantes. Nota-se um lento processo de recuperação de direitos individuais (liberdade de expressão) e do direito a voto para cargos de chefia do Executivo. É o que nos diz o art. 1º do Ato Institucional n. 11 de 14 de agosto de 1969, que afirma a realização de eleições para Prefeitos e Vice-Prefeitos e Vereadores para 30 de novembro de 1969. As Cartas…

pode ser questionado juridicamente pois está na lei! Conselho Nacional das Cidades O Conselho Nacional das Cidades (ou ConCidades) é um Conselho Federal eleito nas Conferências das Cidades, composto por representantes de entidades de movimentos populares, trabalhadores, prefeituras, governos estaduais e federal, empresários, ONGs e entidades acadêmicas e profissionais com o objetivo de formular e implementar a política nacional de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar…

O PREFEITO E A PERDA DE MANDATO Rogério Tadeu Romano I – INTRODUÇÃO Prefeito é o chefe do Executivo municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. É o Prefeito agente político por excelência, pois investido em mandato, cargo, por eleição, possuindo prerrogativa e responsabilidade própria. Na gestão dos recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou funcionais

com escritório profissional na Rua ______, n. ______, na cidade de _____, CEP ______, onde recebe notificações, intimações, vem perante este juízo com fulcro nos artigos 5ª LXXIII da Constituição Federal combinado com a Lei 4717/65 propor: AÇÃO POPULAR em face de: a) EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ______, n. _____, na cidade de _____, CEP _____, neste ato representado por seu sócio majoritário Antônio Precioso, portador da Carteira de Identidade RG n. _____

Direitos Políticos Conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. 1- Ativo a- Direito de Sufrágio (voto) · Direto: vota direto no cargo · Secreto: direito de intimidade. · Periódico: de 4 em 4 anos. · Universal: Para todos. · Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. · …

intervenção popular no governo. “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. 1- Direitos Políticos Ativos a- Direito de Sufrágio (voto) Direto: vota direto no cargo Secreto: direito de intimidade. Periódico: de 4 em 4 anos. Universal: Para todos. Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. Facultativo: entre 16 e 18 anos / maiores de 70 / analfabetos. Não podem: estrangeiros e conscritos. b-…

Revolta da Vacina foi uma manifestação popular ocorrida na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 10 e 16 de novembro de 1904 contra a imposição da vacinação obrigatória, cujo objetivo era erradicar doenças tropicais como febre amarela, varíola, malária e peste, além de melhorar as condições de higiene da então capital da república. O plano de saneamento, organizado por Oswaldo Cruz, foi elaborado em sintonia com a política de modernização do espaço urbano do prefeito Pereira Passos.…

funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que estabeleça a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental” Atrelando, estes dois conceitos doutrinários percebe-se que o Direito Eleitoral é constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, do registro de candidatos, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação dos eleitos, bem como das ações medidas e demais garantias relacionadas ao exercício do sufrágio popular.…

maiores de 18 e menores de 70. Facultativo: entre 16 e 18 anos / maiores de 70 / analfabetos. Não podem: estrangeiros e conscritos. b- Consulta Popular Referendo: Depois de fazer a lei. Pebliscito: Depois de fazer a lei. Iniciativa Popular: 1% do eleitorado nacional / 5 estados / +-0,3% do eleitorado de cada estado. § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado…