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QUESTÃO 1

(ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual e a modalidade de distribuição de competência administrativa utilizada na criação da referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta. Por fim responda: Esta secretaria terá personalidade jurídica?

A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, em seu artigo 1o criou a secretaria especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A despeito das características desta secretaria infere-se: * Trata-se de órgão cuja distribuição de competência administrativa recai na modalidade desconcentrada, já que responde hierarquicamente de maneira imediata ao Presidente da Republica. Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello, o que distingue as modalidades de distribuição de competência e o liame hierárquico, em resumo, enquanto desconcentrada, prevalece o vinculo hierárquico, na descentralização tal não ocorre. Desta analise conclui-se que, por tratar-se do fenômeno da desconcentração, não ha personalidade jurídica, conquanto não pressupõe pessoa jurídica distinta.
* Ainda segundo Bandeira de Mello a secretaria que ora é analisada pertence a administração publica direta visto que conforme dispõe o Decreto-lei n° 200 aqueles órgãos que se constitui dos serviços integrados na estrutura administração da presidência da Republica e dos Ministérios são definidos como entes da administração publica direta.

QUESTÃO 2

(OAB nacional) o ex-prefeito do município X. A época de seu mandato. Terminado no ano de 2005, recebeu recurso para a construção de 100 casas populares em um bairro pobre do município. Ocorre que somente parte dos