Direitos da população

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Município Muito Pobre

João Verdade, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do titulo de eleitor número 567848, cédula de identidade n° 4389606 expedida pela SSP e CPF n° 864.845.924-54, residente e domiciliado no Município Muito Pobre na Rua Marmelo, 2300, Bairro da Cacimba, com fundamento na legislação aplicável, vem por meio de seu advogado que abaixo subscreve com endereço profissional a Rua Min. Joaquim Barbosa 301, Bairro Primavera onde recebe informações, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO POPULAR, contra O Município Muito Pobre, entidade civil, de direito público, situada à Avenida Paiva, 765, Centro, Remédios / X representado pelo Prefeito Municipal, Muito Honesto, que poderá ser encontrado no prédio sede da Prefeitura, na sala 45, no quinto andar, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

No dia 14 de fevereiro de 2013, publicou no DOM, um termo de contrato com a empresa Muito Trabalho no valor de R$ 5.000.000,00 anuais para a aquisição de produtos alimentícios destinados a merenda escolar para as escolas municipais por prazo de 60 meses. O contrato foi celebrado em 10 de junho de 2012.

Conforme se pode verificar, a empresa contratada para o fornecimento de merenda escolar é justamente a empresa na qual figura como sócio majoritário Manoel Sabido filho da concubina do prefeito. Verifica-se que o prefeito atuou com vistas a beneficiá-lo uma vez que não efetuou a prévia realização de licitação, não atuando em razão do interesse público.

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II. DO DIREITO

Os requisitos levados em consideração para a habilitação da empresa Muito Trabalho são inapropriados e causam uma grande lesividade ao interesse publico.

Observa-se que o contrato foi direcionado de forma implícita para a habilitação da empresa. O contrato administrativo foi realizado sem licitação, impedindo a concorrência. É