Açao Popular Com Pedido De Liminar

Introdução Dada à amplitude que o direito ambiental vai tomando, abordaremos aqui apenas a ação civil pública, na acepção da defesa do meio ambiente, sendo que a ação civil pública constitui a forma mais indicada para a defesa dos interesses ambientais. A ação civil pública foi um meio eficiente de habilitar o Ministério Público para questões ambientais, leva o nome de civil por que tramita perante o juízo civil, todavia recebe criticas por não ter habilitado…

EM MEDIDA LIMINAR JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A Recorrente é entidade beneficente que importou aparelho de Raio-X e outros equipamentos. Realizou o desembaraço aduaneiro com apoio em medida liminar que antecipou os efeitos da tutela. AIIM lavrado para evitar efeitos da decadência. Concomitância com relação ao mérito. Remessa dos autos à Procuradoria nos termos do artigo 30, ~1 0, da Lei 13.457/09. Penalidade de multa e juros de mora cancelados em face da concessão de medida liminar…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Unaí – MG Maio/2014 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CENECISTA DIREITO AÇÃO POPULAR E OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE POPULAR Henrique Ceola Trabalho apresentado no 8º período do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Processual…

Rua Mauá, 388, inscrita no CNPJ sob no 1234567891022-0001, por seu procurador firmatário, “ut” instrumentos de mandato inclusos (Docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, Dr. Geromel Roth, ou quem o substitua, com endereço na Av. Republica, 171 – Centro, cidade Porto Alegre-RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Sumário 1-Introdução 2 2-História 2 3-Direito liquido e certo 3 4-Ação de Mandado de segurança 3 4.1Legitimidades para impetrar mandado de segurança: 3 1-Introdução No artigo 5º de nossa Constituição Federal vigente, que trata dos Direitos e garantias fundamentais, encontra-se, em meio a seus 78 incisos, uma série de garantias específicas conhecidas como remédios constitucionais. Tais dispositivos são garantias constitucionais, instrumentos postos a disposição de…

esclarecimento dos registros existentes. Ex: anotação de impugnação de dívida. Tem sido pouco utilizado. A jurisprudência, por vezes, titubeia entre MS e HC. Ex: obtenção de certidão é caso de MS. Na verdade, o que o HD mais fez foi confundir. Ação popular. Desde 34. De início, protegia apenas o patrimônio público. Em 88, passou a tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. É um grande exemplo de substituição processual, em que o…

VARA ÚNICA Processo n°: Requerente: PauloB Requerida: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. – ELETROBRÁS Referência: Juiz Federal Titular: HERCULANO MARTINS NACIF SENTENÇA I. N° ________/2007 RELATÓRIO O PauloB ajuizou Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de concessão de liminar, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. – ELETROBRÁS, cujo objeto concerne em obrigação de não fazer a fim de obstar a efetivação dos estudos do empreendimento denominado “Usina Hidrelétrica de Belo…

presente HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/ PEDIDO LIMINAR em favor de FRANCO ROSSI, brasileiro, solteiro, estagiário, nascido aos 08/09/1986, filho de Pedro Rossi e Sandra Macedo Rossi, atualmente recolhido na Central de Policia de Fortaleza – CE, portador da identidade RG nº 7.569.987-5 SSP-PR e inscrito no CPF sob o nº 025.236.987-44, em razão de estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da MM Juíza de Direito Fabíola Meira, do 1º Tribunal do Júri Popular de Fortaleza, conforme os…

emendas constitucionais, até que a de n. 26, convocou a Assembléia Constituinte para elaborar Constituição nova que substituiria a que estava em vigor. A Constituição Cidadã de 1988, assim chamada, pois teve ampla participação popular em sua elaboração, bem como o exercício da plena realização da cidadania. Nela, em se tratando de remédios constitucionais, houve uma grande inovação: o mandado de segurança coletivo. O mandado de segurança previsto na…

mais utilizadas nos processos judiciais AÇÃO - Nome que recebe o processo judicial. AÇÃO RESCISÓRIA – É a ação que se ingressa depois que o processo encerra e objetiva desconstituir a decisão transitada em julgado, ou seja, que não caiba mais recurso; ACOLHIMENTO DE RECURSO – É quando um juiz ou uma turma de juízes ou desembargadores aceita as argumentações da parte que ingressou com o recurso. A finalidade deste recurso pode ser para modificar uma liminar ou até mesmo uma…