Açao Popular Com Pedido De Liminar

MINAS GERAIS PEDIDO LIMINAR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, casada, operadora de equipamentos, documento de identidade Mxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/MG e CPF n. 0xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Ixxxxxxxxxxxx, n. 142, Bairro xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, CEP 3xxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final assina (Instrumento de Procuração anexo), propor AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO

O habeas corpus protege direito líquido e certo – o direito de locomoção – e no sentido amplo – no movimento e no de permanência – é o direito de ir, vir, de restar, de permanecer,[1] de parar ou ficar.[2] 7.1.1 Natureza da ação Trata-se de ação penal popular com assento constitucional: · de natureza cautelar – nas hipóteses dos incisos II, III, IV e V do art. 648, CPP; · de natureza constitutiva negativa ou de natureza rescisória – dependendo do caso –…

do direito inglês no século XVII e é um procedimento em que uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas, enquanto tal passa a representar um grupo maior ou classe de pessoas, desde que compartilhem, entre si, um interesse comum. A class action é uma ação coletiva do sistema da common law norte-americana e seu cabimento restringe-se àquelas hipóteses em que a união de todos que poderiam ser partes em um mesmo processo não é possível ou porque sua reunião ensejaria a dificuldades insuperáveis quanto

aplica conforme manda a nossa constituição, infelizmente não existe aplicação da frase “Dê a César o que é de César”, como podemos analisar, foi banida a representação democrática, uma vez que, as eleições não vêm sendo conquistadas através do voto popular, mas sim pela barganha. E com essas campanhas sendo financiadas de formas irregulares desenfreadamente, o interesse do povo fica deixado de lado, esse povo perde a chance de ter representantes que realmente estejam engajados com os…

Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologias (FACET) como requisito parcial para avaliação complementar da disciplina Direito Processual Civil, do Curso de Direito, sob orientação do Professor , 7º Período Salvador Maio/2011 -AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública encontra-se expressamente prevista no art. 129, III, da Constituição Federal: “ – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta…

CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRAIREDADE AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO, À PRIMEIRA VISTA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor de JONATHAN DE OLIVEIRA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.4.2010, denegou a ordem no…

da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. O mencionado artigo foi motivo de Ação Declaratória de Constitucionalidade, ajuizada perante o STF de Relatoria do Ministro Sydney Sanches, vez que estavam-se deferindo a tutela antecipada em desfavor do ente público sem a devida observância do art. 1º da lei nº. 9494/1997. O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados propuseram a referida Ação Declaratória de Constitucionalidade em face das disposições…

ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o seu pedido; Já o HC Liberatório ou Repressivo objetiva a cessação da efetiva coação ao direito de ir e vir. Será cabível quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e pretende cessar esse desrespeito. 2. Quem tem legitimidade ativa e legitimidade passiva? (HC) R. Legitimidade Ativa O impetrante é a pessoa que ingressa com a ação de habeas corpus. Qualquer pessoa,…

PROCESSO CIVIL II CASO 01 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DOS EFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ. COM PEDIDO DE LIMINAR DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA XXXXXXXXXXXX, qualificação, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presentecom fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e Lei nº 1533/51, impetra MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMINAR) em face de ato coativo do Diretor do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso (DETRAN…