Açao Popular Com Pedido De Liminar

Rua XXXX, por seu advogado e procurador infra-assinado, DR. XXXXX, onde recebe avisos e intimações de praxe, conforme artigo 39, inciso I, do Código de processo Civil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Contra o MUNICIPIO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público com sede na Av. XXXX, pelas razões seguintes: 1 – O ora requerente busca o atendimento ao prescrito na Constituição da República Federativa do…

Brasileiro vem sofrendo inúmeras reformas. Elas visam desburocratizar o procedimento e acelerar a prestação jurisdicional. Uma importante mudança veio com a introdução do artigo 285-A ao CPC, pela lei 11.277/2006. O dispositivo autoriza o julgamento liminar de mérito. Permite que o juiz profira uma sentença de total improcedência, antes mesmo da citação do réu, com base em outros casos idênticos. O presente trabalho aborda os requisitos necessários à aplicação do referido dispositivo…

Faculdade de Direito Santo Agostinho Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Setembro de 2013 Ação Direta de Inconstitucionalidade Montes claros Outubro de 2013 A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo, também conhecida como ação genérica, foi introduzida no Direito brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de

Natureza jurídica: ação penal popular constitucional. c) Espécies: c1) liberatório ou repressivo: quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção existente; c2) preventivo: quando existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção (fundado receio de constrangimento ilegal, demonstrando-se uma iminente prisão ilegal); c3) profilático: potencialidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Exemplo: impetração de HC para o trancamento de ação penal,…

dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito. Generalidades É comum confundir ato de improbidade administrativa com ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, pressuposto básico da ação popular. O conceito de improbidade é bem mais amplo. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. “Venda de carro a prazo chega a 77%.” Jornal O Popular, edição n° 19.773, circulada em 21 de Fevereiro de 2008, capa e folha 18. RAFAEL BELEM FELIPE, Brasileiro, Solteiro, Corretor e imóveis, portador do R.G. n. 4285833 SPP/GO e do CPF n. 007.551.261-06, residente e domiciliado à Rua 81, QD. 52, LT. 6, Setor União, Goiânia –

Ação Popular Constitucional Faculdade Francisco Maeda Dicentes: Fabrício Rodrigues dos Santos Matheus Barbanti Natanael Nunes Vieira 1 – Legitimidade 2 – Pressuposto 3 – Competência 4 – Rito Processual 5 – Decisões Judiciais 6 – Coisa Julgada 1 - Legitimidade  Ativa – Condição de Cidadão  Gozo de direito políticos: eleitor  Menor Púbere  Meio Ambiente Equilibrado  Ação Civil Pública ( Lei 7.347/1985 )  Passiva – Sujeição Passiva  Pessoa Física, Jurídica,…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR em face de Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito Publico interno, o qual poderá ser encontrado no Edifício Matarazzo, também conhecido como Palácio do Anhangabaú pelos motivos de fato e de direito a seguir…

fine assinado vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, XXXV, XXXVI e §2º da CF/88, art. 282 do CPC e demais dispositivos atinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c/c CONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRADASOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNJP sob o nº 76.235.753/0001-48, sita na Rua…

8º da Resolução 237/97 do CONAMA: 2.3.1. Licença prévia serve para atestar a viabilidade ambiental do projeto e aprova a sua concepção. Pode ser precedida de EIA-RIMA, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Deve o pedido ser instruído com certidão da prefeitura atestando a compatibilidade da atividade com os usos do solo. A licença prévia não autoriza a alteração física no empreendimento proposto, tais como corte de arvores, aterros ou obras.…