Açao Popular Com Pedido De Liminar

“desafogar” o judiciário (lei 9.307/96). CONCEITOS BÁSICOS DO PROCESSO Lide – Conflito de interesses frente a uma pretensão resistida. (Contencioso/litigioso (conflito), nem todo processo tem). Pretensão – É o pedido que se faz ao juiz. É o bem da vida que se pretende (buscar) com a ação judicial/processo. Decisão Judicial – Art. 162 CPC - Ato do Juiz, se manifesta através de despacho (mero andamento), decisão interlocutória (sem caráter definitivo; só em primeiro grau; indefere…

presente MANDADO DE INJUNÇÃO contra o MUNICÍPIO DE .........., pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados: OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A requerente, empresa prestadora de serviços de transportes via motocicleta, teve indeferido pela autoridade impetrada, em data de 18 de novembro de 1997, pedido de ALVARÁ DE LICENÇA para a exploração da atividade denominada "moto-táxi". Tal se deu pelo fato desta atividade não ter sido ainda regulamentada…

carro a prazo chega a 77%.” Jornal O Popular, edição n° 19.773, circulada em 21 de Fevereiro de 2008, capa e folha 18. , vem perante Vossa Excelência, via de seus advogados (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, indicado para receber as comunicações judiciais de estilo, propor a presente ação CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS SUCESSIVOS (Pedido de Liminar) face ao BANCO…

nº 234, Qd. 24, Lt. 06, Setor Marista, CEP 742990-077, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX CF/88 e Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato coator praticado pelo Exmo Sr. Advogado-Geral da União, o qual desempenha funções da Advocacia-Geral da União, com Sede localizada no Setor de Autarquias Sul - Quadra 5 - Lote 8/9, Ed. Martan Corporate -…

jurisdicional, que é o dever que o Estado tem de responder à pretensão de alguém quando esse alguém lhe procura. Então o art.2 fica assim: nenhum juiz prestará a jurisdição senão quando a parte interessada o requerer, ou seja, se o autor ajuizar uma ação ele terá uma resposta do Estado; pode ser de mérito ou não; Ele tem o direito de ter uma resposta do Estado. O Estado tem a contrario sensu o dever de responder. Então a tutela jurisdicional não é conferida a qualquer um que peça. A…

forma, as Constituições trazem expressamente em seu bojo, “remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Direito de Petição. Habeas Corpus Inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal: “Conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação…

“MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CIVIL PÚBICA, AÇÃO POPULAR e HABEAS DATA” Mandado de Segurança Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, de nossa Constituição Federal, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, pertencente a pessoa física, a pessoa jurídica ou a entidades, públicas ou privadas, dotadas de capacidade processual, que tenha sido lesado, ou ameaçado de lesão, por ação ou omissão de autoridade

atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. A despeito da maior extensão alcançada pela vertente objetiva da jurisdição constitucional com a criação da nova espécie de ação constitucional, a Lei 9.882/99 exigiu que os atos impugnáveis por meio dela encerrassem um tipo de lesão constitucional qualificada, simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em contravenção direta com paradigma constitucional de…

diploma que nenhum homem livre poderia ser preso, despojado, proscrito ou exilado, a não ser por um legítimo julgamento de seus pares e de acordo com as leis do país (... by the Law of the land). Daí por que sempre que alguém era preso, impetrava-se um pedido ao tribunal e este fazia expedir uma ordem cujas palavras iniciais eram justamente estas: habeas corpus: apresente o corpo. O tribunal por meio daquela ordem exigia que a pessoa que estivesse sofrendo o constrangimento na sua…

Introdução 2. Origens históricas 3. Interpretação do mandado de segurança 4. Características gerais 5. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais 6. Liminar em mandado de segurança 7. A ação de mandado de segurança 8. Partes no mandado de segurança 9. Preclusão 10. Mandado de Segurança Coletivo 11. O objeto no mandado de segurança coletivo 12. Liminar em mandado de segurança coletivo 13. Legitimação ativa 14. Conclusão 15. Bibliografia. …