Açao Popular Com Pedido De Liminar

Limoeiro, regularmente constituída há mais de um ano, e que tem por finalidade institucional a proteção do patrimônio histórico da cidade, propõe Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal para questionar a mudança, alegando lesão à memória e à história de Limoeiro, por ser Bento Junqueira um de seus fundadores. Em sua defesa, a Câmara Municipal alega não caber ação civil pública na hipótese afirmando o não enquadramento da situação naquelas previstas em lei para legitimar a demanda,…

E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, atual denominação da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDH, anteriormente denominada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO PAULO – CODESPAULO, sucessora da COMPANHIA DE CASAS POPULARES – CECAP, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob n° 596.784/76 e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 47.865.897/0001-09, com sede à Rua Boa Vista, n. 170, Centro – Capital,…

MODELO BASICO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA • POLÍTICAS PÚBLICAS • CRIAÇÃO DO CMDCA, DO CT E DO FIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Infância e Juventude de – Goiás. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 129, incisos II e III e 227, da Constituição Federal, artigos 1º a 5º, art. 87, incisos II e III, art. 88, I, III, V e VI, artigos 13, 56, caput, 88, inciso II, 89, 90, parágrafo…

5º, LXXII); 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX); 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX); 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a); 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b); 7 - Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI); 8 - Ação Popular (art. 5º, LXXI), promovendo breves comentários, com ênfase nas questões que se mostram mais polemizadas. Pretende-se demonstrar a utilidade deste instrumento e os benefícios que ele proporciona por meio da coletivização e celeridade…

processo judicial em curso? • Se SIM Ainda está na fase de conhecimento? Sim: Contestação A decisão foi em sede de liminar? Sim: Agravo de Instrumento A decisão pôs fim ao processo? Sim: A decisão foi em sede recursal? Sim: • Se NÃO: Pula p/ o 3 3) O cliente quer obter, retificar ou acrescentar informações a respeito da pessoa dele ou de parente falecido e seu pedido foi recusado ou não obteve resposta da Administração? • Se SIM: Habeas Data • Se Não: Pula p/ o…

Ação Civil Pública 1) Conceito A Ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal Brasileira e em leis infraconstitucionais, disciplinada pela Lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública, de que podem se valer o ONDE o Ministério Público e outras entidades são legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor,

2. Ação Civil Pública 2.1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento…

1. Sobre mandado de segurança, responda: a) Qual o seu objetivo? Explicar. R: A ação de Mandado de Segurança tem o objetivo de fazer cessar ato ilegal ou com abuso de poder, praticado por autoridade púbica ou particular, no desenvolvimento de função pública que cause ou ameaça causar dano a direito liquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas data. Também conhecido como um dos remédios constitucionais, o mandado de segurança passa a ser uma das ações mais…

que lhe foram outorgados, anexa procuração, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos da Lei 12.106/2009, de 07 de agosto de 2009, e artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR Em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado à Rua Ribeiro de Lima, 140, Luz, São Paulo-SP, CEP: 01122-000, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE…

dias; 20 dias. e) 15 dias, 5 dias, 10 dias. Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. DEVE ESTAR ESCRITO É DEFESO Certo Errado No…