Açao Popular Com Pedido De Liminar

O autor da ação recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra paciente (podendo ser o próprio impetrante); e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora, ou impetrado. Ressalta-se que, se a coação à liberdade individual comumente advém de atos emanados do Poder Público, não se pode descartar a possibilidade da impetração de habeas corpus contra ato de particular. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima, que

CPC, há vários outros regulados na legislação especial, tais quais: - Juizados Especiais Estaduais (lei. 9.099/95) e Federais (lei 10.259/2001); - Ação de Alimentos (lei. 5.478/68) - Mandado de Segurança (lei 12.016/2009) - Ações de Despejo, Revisional de Aluguel e Renovatória de Locação (Lei. 8.245/91) - Ação Civil Pública (lei. 7.347/85) - Ação Popular (lei. 4.717/65; - Dentre outros. Aula 28/04/2015 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa há uma atividade voltada a…

estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de…

Adams OAB/PR n. 61.396 Luciano Borges dos Santos OAB/PR n. 62.905 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCESSO nº 5000901-26.2013.404.7000 SENHORES DESEMBARGADORES, I. SINOPSE FÁTICA Trata-se de ação ordinária (originariamente ação cautelar inominada) ajuizada para o fim de impedir que a CEF continuasse a efetivar protestos em nome da empresa Rosemeire Scheremeta ME e inscrevendo o nome dos clientes da mesma nos cadastros de restrição ao crédito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO – ACRE. PEDIDO DE LIMINAR PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, pastor, portador da CI nº. xxxxxxx SSP/xx e inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, por seu Advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato

atribuem ao Mandado de Segurança a natureza jurídica de ação, que visa a proteger direito certo e líquido, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de seus delegados e que reclama uma prestação jurisdicional sumária e in natura, ou seja, que assegure rapidamente ao titular o próprio exercício do direito ofendido, e não o seu equivalente econômico. Daí dizer-se que o mandado de segurança é uma ação diferenciada e reforçada, de…

fato aonde o autor nega a existência do dano de indenizar. 3- Não há pedidos a serem reformulados, pois não cabe reconvenção do automóvel. 4- Não há como declarar o automóvel, pois o mesmo não foi declarado no começo do processo. 5- Art. 474 CPC Peça 02 Sim. Pois Wesley não e parte legitima da ação , uma vez que por ser menor de idade seus pais são responsáveis legais ou seja usufrutuários e não precisam adentrar com essa ação representando Wesley , somente precisariam entrar com uma…

REGIME PROCESSUAL DAS CAUSAS REPETITIVAS 1. DEMANDAS INDIVIDUAIS, COLETIVAS E REPETITIVAS As normas que disciplinam o processo civil brasileiro foram inspiradas no paradigma liberal da litigiosidade, estruturadas de forma a considerar única cada ação, retratando um litígio específico entre duas pessoas. Em outras palavras, o processo civil é, tradicionalmente, individual, caracterizando-se pela rigidez formalista.1 O processo individual, de forte influência liberal, é marcado pela…

júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) A plenitude de defesa; b) O sigilo das votações; c) A soberania dos veredictos; d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos, contra a vida; O tribunal do júri é um tribunal popular de obrigatoriedade constitucional, composto por 7 pessoas leigas e um juiz de Direito. É uma prerrogativa Constitucional e democrática, que garante o julgamento do cidadão pelos seus semelhantes. É importante lembrar que o júri é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Processo: 2183-47.2013.8.06.0162 Leis nº 7.347/85 e 8.437/92 Requerente: Município de Santana do Cariri Requerido: Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB Sábio Julgador O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita…