Açao Popular Com Pedido De Liminar

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar

DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular) HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Lei 7437, de 24 de julho de 1985. Abrangência Ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 1) ao meio ambiente; 2) ao consumidor; 3) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 4) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; 5) por infração da ordem econômica e da economia popular; 6) à ordem urbanística. Objeto Condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,

legais: o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85)Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. A defesa das questões coletivas, Art. 81, I, II do CDC) conforme determina o art. 19 da Lei da Ação Civil Pública, receberá tratamento direto e primário das…

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por esta Defensora Pública Substituta infra firmado, no uso de suas atribuições institucionais, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA para RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, com pedido de liminar em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 05.030.772/0001-90, com sede sito na Av. Padre João…

dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Poder Legislativo; Anulação de um ato do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. 5. Controle Externo Popular Está previsto no artigo 31, p 3o. da CF, que estabelece que as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. O controle poderá ser exercido mediante ação popular ou mandado de segurança. 6. Controle Prévio ou Preventivo É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como…

Ação Civil Pública A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento processual adequado…

Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único, dividindo-o em dois os parágrafos, sendo que o parágrafo 1º passou a ser destinado a previsão da argüição de descumprimento de preceito fundamental, e o parágrafo 2º tratou da eficácia erga omnes e dos efeitos vinculantes da ação declaratória de constitucionalidade. …

470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 1 O Plenário, por maioria, deu parcial provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Joaquim Barbosa, proferida em ação penal da qual relator, em que indeferira pleito da defesa. Neste, pretendia-se que os votos da referida ação fossem disponibilizados, bem como que houvesse intervalo de 20 dias entre essa disponibilização e a publicação do acórdão decisório. Alternativamente, requeria-se dilação para 30…

presença deste MM. Juízo, por meio de seu(s) Advogado(s) ao final assinado(s), nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e Art. 2º, alineas “d” e “e”, da Lei 4.717/65, consoante instrumento de Mandato, em anexo, propor AÇÃO POPULAR c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de 1. CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE, chileno, casado, Governador do Estado do Amapá, CPF n.º 388.739.402-00, RG n.º 44885, SSP-AP, Palácio do “Setentrião”, Rua General Rondon, n.º 259, Bairro…