Açao Popular Com Pedido De Liminar

de documentos. 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TUTELA COLETIVA Segundo CASTRO MENDES, a origem do direito coletivo no ordenamento brasileiro se deu a partir da previsão da ação popular na Constituição de 1934, depois ampliada e regulamentada pela Lei 4.717, de 19654 . Após o surgimento da ação popular, foi aprovada em 1985 a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), e, com o advento da Constituição da República de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), restou…

EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 45/04 3 CONCEITO E CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 4 A INSTRUMENTALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA 5 as provas nO MANDADO DE SEGURANÇA 6 As limitações para impetração DO MANDADO DE SEGURANÇA 7 a liminar no MANDADO DE SEGURANÇA 8 os recursos no mandado de segurança INTRODUÇÃO O Mandado de Segurança é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido…

trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. 1 § 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. SUMÁRIO. 1. Introdução; 2. O que trata o artigo 50 da Lei? 3. A falta de discriminação da petição…

Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta. a) Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração dehabeas data. * b) Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público. * c) O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da…

31/03/2014 a) HABEAS CORPUS (ART. 5.º, LXVIII); ur B) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (ART. 5.º, LXIX) E COLETIVO (ART. 5.º, LXX); .c C) MANDADO DE INJUNÇÃO (ART. 5.º, LXXI); D) HABEAS DATA (ART. 5.º, LXXII); E w w w E) AÇÃO POPULAR (ART. 5.º, LXXIII). www.cursooabnaweb.com.br 1 om . 31/03/2014 HABEAS CORPUS (art. 5.º, LXVIII) Origem a) Direito Romano- interditum de homine liberum exhibendo eb No Brasil: .c b) Magna Carta…

Pessoa/PB, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada devidamente instituída, com endereço onde recebe intimações na Av. Epitácio Pessoa, nº. 1000, Miramar, desta capital, propor MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB com endereço na Cidade Universitária, João Pessoa-PB, CEP: 58.051-900, autarquia federal, João Pessoa, Paraíba, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir enumerados.…

4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e…

CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc 01), , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA C.C. LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL xxxxxxxxxxx, situada a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O impetrante é procurador do…

Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade. 1.Introdução ao controle concentrado de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação

reconhecida por lei, para a proteção de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, o mandado é uma ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder, praticados em violação a um direito constituído. Recaindo-se seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários emanados pela autoridade. No…