Petição

MODELO BASICO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• POLÍTICAS PÚBLICAS • CRIAÇÃO DO CMDCA, DO CT E DO FIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Infância e Juventude de – Goiás.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 129, incisos II e III e 227, da Constituição Federal, artigos 1º a 5º, art. 87, incisos II e III, art. 88, I, III, V e VI, artigos 13, 56, caput, 88, inciso II, 89, 90, parágrafo único, 91, 95, 131 a 140, 148, inciso IV, 201, inciso V, 209, 210, inciso I, 260, § 2º e 261, parágrafo único, todos da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem à presença deste juízo propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar e preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o MUNICÍPIO DE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua , nesta cidade, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS O Ministério Público do Estado de Goiás, via do procedimento anexo, averiguou que o Município de não vem cumprindo completamente com suas obrigações com suas crianças e adolescentes, negando-lhes sua proteção integral preconizada na legislação pátria, notadamente no estatuto menorista (Lei Federal nº 8.069/90). Vislumbrou-se que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Juventude – instrumentos obrigatórios na defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentess – não foram implementados, o que vem trazendo grandes e

irreparáveis prejuízos àqueles, aos seus respectivos pais e, conseqüentemente, a toda a comunidade local. Inicialmente foi requisitado pelo Parquet do Município de que informasse a existência de tais órgãos e fundo, obtendo-se a resposta negativa anexada a esta peça. O Município-Requerido informou que não possui os Conselhos de Direitos e Tutelar nem o Fundo da Infância e Juventude funcionando e não soube esclarecer algum motivo plausível para