Açao Popular Com Pedido De Liminar

ocasionará (A) a extinção do feito sem a análise de mérito. (B) o julgamento conforme o estado do processo. (C) o julgamento antecipado da lide. (D) a improcedência da ação. RESPOSTA CERTA (A) De acordo com o Art. 267, VI, CPC, o processo é extinto, sem julgamento do mérito, “quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual” QUESTÃO 04- AUDIÊNCIA DE INTRUÇAO E JULGAMENTO (CESPE/DPU/2004) 18 -…

instrumento adequado e idôneo é o Código de Processo Civil, e um outro, destinado à tutela coletiva, na exata acepção trazida pelo art. 81, parágrafo único, do CDC. Assim, quando se fizer uso de qualquer ação coletiva para defender direitos, valores ou interesses ambientais, enquanto cada respectiva ação não possuir o seu devido e específico aparato instrumental-procedimental, é condição "sine qua non" que se utilize das regras de direito processual estabelecidas pela Lei nº 7.347/85 em…

ALZIRA PAPADIMACOPOULOS NOGUEIRA AÇÕES POPULARES Cuiabá 1994 ALZIRA PAPADIMACOPOULOS NOGUEIRA AÇÕES POPULARES Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil pela União das Escolas Superiores de Cuiabá para

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

Requisitos 3.3.1. Pedido da parte legitimada 3.3.2. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação 3.3.3. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação 3.3.4. Abuso do direito de defesa ou atos protelatórios do réu 3.3.5. Fundamentação da decisão antecipatória 3.3.6. Reversibilidade do ato concessivo 3.4. Momento do pedido. Deferimento e duração 3.5. Alterações introduzidas pela Lei n. 10.444/02 ao instituto da antecipação de tutela 3.5.1. Do…

Av. Braz de Aguiar, nº 300, apto. 71, Ed. Fantasma, na cidade de Belém/PA, com CEP nº 66035-405, onde recebe as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos arts. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, propor a presente: AÇÃO POPULAR C/ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em desfavor de ato do Prefeito do Município X e do Presidente da Empresa Pública “Água Para Todos”, com sede na Av. Brasil, nº 999, Ed. Amazonas, apto. 000, com CEP nº 11111-111, Moura Júnior, residente e…

RESUMO - Ação Civil Pública 1) Conceito A Ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal Brasileira e em leis infraconstitucionais, disciplinada pela Lei 7.347 de 24 julho de 1.985 – Lei de ação civil pública - LACP, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao…

Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público Estadual (MPE), ainda em curso. O MPF, por intermédio da Ação Civil Pública nº 006.3658-88.2014.4.01.3800, questionou, resumidamente, a) a ausência de destinação socialdo empreendimento habitacional previsto e b) a situação da comunidade remanescente do Quilombo Mangueiras face às intervenções urbanas planejadas para a área. Já o MPE, mediante a Ação Civil Pública nº 0588070-36.2014.8.13.0024, questiona, resumidamente, a) supostas…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 e Súmula 323 do STF, bem como, na Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ATO ILEGAL E OMISSIVO, ILMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE MERCADORIA NA DIVISA POSTO FISCAL ARACATI, com endereço para intimações no NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO Posto Fiscal…