Açao Popular Com Pedido De Liminar

OLIVEIRA DE SANTANA AÇAÕ CIVIL PUBLICA Aracaju 2014 FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE…

que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de direito líquido e certo. - Natureza da ação: é procedimento especial com imediata e implícita força executiva contra os atos administrativos. Acolhida a segurança impetrada, o juiz vai além da simples declaração e condenação. Expede ordem de autoridade para cumprimento imediato. Fala-se, por isso, em ação mandamental. Não cabe à autoridade coatora resistir ao cumprimento do mandado judicial, caso contrário,…

comunidade começou a se organizar e lutar por seus direitos. Para isso, contaram com apoio de diversas entidades entre as quais a organização não-governamental Koinonia. RAYSSA AÇÕES DE PROCESSO CIVIL IMPORTANTES PARA O ENTENDIMENTO DA DISPUTA Ação de reintegração de posse - Esbulho – pela retirada total ou parcial da posse por violência ou precariedade. Ex: Imóvel não devolvido, invadido (reintegração de posse). - Turbação – pela agressão, limitação, embaraço no direito de…

xxx, nesta comarca de xxxx, , por intermédio de sua procuradora in fine assinada, mandato anexo (Doc. 01), com escritório profissional, onde recebe intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de xxxxx, brasileira, casada / convivente, portadora do CPF: xxxxx e RG ignorado, residente e domiciliada na Rua xxx, Quadra xxx, Lote:16, Residencial xxxxx, nesta…

constitucionais são meras garantias constitucionais, utilizadas para efetivar o exercício do direito constitucional. São seis esses remédios, o hábeas corpus, hábeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. O Hábeas Corpus é uma ação penal de natureza constitucional, cuja finalidade é prevenir ou sanar a ocorrência de violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Foi o primeiro o primeiro remédio a…

respectivamente, via dos mandatários infra-assinados, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, com domicílio profissional em Itaberaí, no endereço constante do impresso, vêm à digna presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, com fundamento no artigo 796 e ss., do Código de Processo Civil, em desproveito do PARTIDO LIBERAL - PL - Diretório Regional, representado por seu Presidente ou quem lhes faça as vezes no exercício da…

público, possam suspender os efeitos de liminares ou sentenças em Mandado de Segurança, para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública. Assim, a decisão judicial (interlocutória ou sentença) que concede segurança a uma pessoa ofendida por autoridade pública pode ser cassada, com base nesse instituto. Esse incidente está previsto na Lei 4.348/1964, além de outros diplomas legais, como a Lei 8.038/1990 (incidente de suspensão de liminar ou de sentença proferida…

instituto em sua essência, permanecendo totalmente válida a sua definição como: “[...] um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” . O mandado de segurança é uma ação constitucional especial, de natureza civil, tendo como objeto da demanda, a proteção de direito líquido e…

se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, onde a violação ainda não se consumou; b) Repressivo (ou Liberatório): quando já se consumou a restrição, para cessar a violência ou coação. É possível a concessão de liminar . A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver…

carteira de identidade nº e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado nesta cidade na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do art. 39 I do CPC, vem a este juízo propor AÇÃO POPULAR pelo RITO ORDINÁRIO, em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal, cuja sede se encontra na (endereço completo), de JOÃO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, prefeito…