Eleitoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE ITABERAÍ - GO:
"O princípio da garantia de defesa, entre nós está assegurado no inc. LV do art. 5º da CF, juntamente com obrigatoriedade do contraditório, como decorre do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), que tem origem no due process of law do Direito anglo-norte americano" (Hely Lopes Meyrelles, Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, p. 595)
MATUZALÉM CAETANO DE SOUZA, RONALDO DA SILVA ESPINDOLA, GERALDO DIAS DA COSTA e JOZÉ LUIZ BITTENCOURT FILHO, brasileiros, casados, residentes e domiciliados em Itaberaí, (RGs em anexo), respectivamente, aqui atuando na qualidade Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e Secretário da Executiva Municipal do Partido Liberal.
E, ainda, como membros titulares e suplentes do Diretório de Itaberaí do PL os Srs. DIMAS RODRIGUES DE SIQUEIRA, DIVINO JOSÉ BONFIM E LÁZARA RODRIGUES DE SIQUEIRA COSTA, que qualificam-se como brasileiros, casados, comerciantes, residentes e domiciliados em Itaberaí-GO, (segue RGs em anexo), respectivamente, via dos mandatários infra-assinados, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, com domicílio profissional em Itaberaí, no endereço constante do impresso, vêm à digna presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, com fundamento no artigo 796 e ss., do Código de Processo Civil, em desproveito do
PARTIDO LIBERAL - PL - Diretório Regional, representado por seu Presidente ou quem lhes faça as vezes no exercício da Presidência, devendo ser citado em Goiânia, na Rua 103 s/n, Setor Sul, pelos fatos e fundamentos jurídicos avante alinhavados:

I. O FATO
A Comissão Executiva Municipal do Partido Liberal - PL, de Itaberaí, conforme documento de n. 02, convocou Convenção Municipal a fim do partido deliberar sobre matérias de cunho eleitoral, a saber: escolha de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito , Vereadores e propostas de coligações com o PPS, PST e