Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y

JOSÉ RICO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do título eleitoral nº ..., da carteira de identidade nº e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado nesta cidade na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do art. 39 I do CPC, vem a este juízo propor

AÇÃO POPULAR

pelo RITO ORDINÁRIO, em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal, cuja sede se encontra na (endereço completo), de JOÃO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, prefeito municipal de Y, portador da carteira de identidade nº ... e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado nesta cidade, na (endereço completo) e da empresa W, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., com sede na (endereço completo), pelas razões de fato e direito que passa a expor .

DOS FATOS
O 1º réu, representado pelo 2º réu, celebrou contrato administrativo com o 3º réu, a empresa W, no valor de cinco milhões de reais anuais, visando o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses.
Ocorre que, além do contrato ter sido realizado sem a realização de prévio procedimento licitatório, o sócio majoritário do 3º réu, qual seja, a empresa favorecida, é Antonio Precioso, filho da companheira do 2º réu.
O autor é cidadão, fato comprovado pelo seu título de eleitor.

DO EFEITO SUSPENSIVO
Deve o magistrado suspender o contrato firmado entre o 1º e o 3º réu, com vistas a resguardar o erário municipal de danos oriundos dos vícios existentes na sua celebração, destacando-se a inexistência de licitação e o fato do sócio majoritário da empresa favorecida ser o filho da companheira do 2º réu.
No caso em tela estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar requerida, quais sejam, fumus boni iuris, posto a Carta Magna