Açao Popular Com Pedido De Liminar

HABEAS CORPUS – COM PEDIDO LIMINAR (FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CONDENATÓRIO) PACIENTE: ROBERTO CARLOS TOMAZ DE ALMEIDA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRENÓPOLIS – GOIÁS GUSTAVO DE BARROS BEDRAN, brasileiro, solteiros, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, conselho seccional de Goiás sob o nº 24.900, com endereço profissional abaixo impresso onde receberá as intimações de estilo, vem perante vossa Excelência interpor pedido de …

domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Comarca de ..., por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado nesta cidade, à Rua..., n. ..., bairro ..., onde receba as intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR, com pedido liminar Contra o ESTADO ..., pessoa jurídica de direito público, com sede na rua ..., n. ..., bairro ...., contra a SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO ..., pessoa jurídica de direito público, com sede á rua ..., n. ...,…

: 01/08/2013 PROCESSO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS se da com mais urgencia pra liberdade de locomoção, essa ação judicial é uma fase curta, dessa maneira a pessoa pode usufruir da liberdade de locomoção, depois do direito a vida, a liberdade é o direito mais impotante que temos, reestabeler rapido o direito de liberdade a locomoção. preferencia de julgamento É TUTELA DE URGENCIA ação autonoma, não faz parte de um processo, não é um recurso!!!! Legislação CR 5 LXVIII >…

conviver para a formação do seu império; foi-se o jus para um lado e o faz para o outro. Tanto maior o império, tanto maior a ganância e a ausência de ética' Des. márcio Oliveira Puggina Petição inicial Ação em rito cautelar c/pedido de liminar (cpc, art. 800, parágrafo único, c/c arts. 798, 799 e ss.) requerentes antônio adalberto tomaz de castro CPF: 052.196.548-96 domicílio: Rua Governador Bias Fortes, nº 32B - Tupaciguara/MG CEP: 38430-000 …

a garantia prevista na Constituição anterior (1967). PRAZO DE IMPETRAÇÃO O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (Lei 1.533/51, art. 18). Se este prazo prescrever ou se seu direito não for líquido e certo, o cidadão poderá utilizar uma ação judicial ordinária, pois o mandado é uma proteção com rito especial. A Lei 12.016/2009 veio atualizar as normas disciplinadoras do mandado de

SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO POPULAR Processo n.º 1502638-95.2014.1.00.0000 Autora: Zuleica Rocha Réus: União Federal e TRF – 2ª Região A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, vem, tempestivamente (art. 7º, §2º, IV da Lei nº 4.717/65) e na forma legal, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu representante legal, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Popular em epígrafe, por todos os propósitos factuais e…

fundamento no artigo 5º, inciso LXIC, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 201, IX, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vem, respeitosamente, perante V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em favor da criança L. D. C. C. S., filha de C. A. D. S. e I. A. D. C. C., nascida em 06/09/97, residente à Rua Cecília Celeste, nº 255, bairro Jardim Morumbi, nesta cidade e comarca, pelos motivos que passa a expor: I -…

Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção. Em ambas as espécies haverá possibilidade de concessão de medida liminar, para se evitar possível constrangimento à liberdade de locomoção irreparável. Características: Refere-se tão-somente a pessoa física, mas pode ser proposto (autor) por pessoa jurídica; O órgão julgador não está vinculado ao pedido formulado (pode decidir ultra ou extra petita); Estende-se também aos co-réus caso os motivos sejam os mesmos; É…

120, Criciúma - SC, CEP 88.815-00, onde recebe intimações, (procuração em anexo Doc. 02), com fundamento nos artigos 5º, LXXIII, art. 37, caput, da CRFB/88, c/c art. 2º, parágrafo único, art. 3º e art. 4º, da Lei nº 4.717/65, vem propor AÇÃO POPULAR C/ PEDIDO LIMINAR contra Município de Treviso - SC, e contra Prefeito SILVIO ABREU, brasileiro, casado, prefeito, inscrito sob o CPF nº 987.879.876-20, portador do RG nº 1.333.35, domiciliado na Rua Goular Amarante, nº 10 Bairro Centro,…

HABEAS CORPUS 1. Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, pórem, que a noção de liberdade da antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salienta Pontes de Miranda, naquela época, “os próprios magistrados…