Açao Popular Com Pedido De Liminar

Ação popular Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio…

Natureza Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é "tenha o corpo" ou "exiba o…

de Vossa Excelência, para, com base nas disposições da Lei nº 7.210/84 (Execução Penal), e, principalmente, nos documentos colhidos no Inquérito Civil Público registrado sob o número 01/04 (anexo), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio das Esmeraldas, Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 01, Centro, Goiânia-GO, CEP: 74.003-010, representado pelo…

AÇÃO POPULAR: 1-CF ART 5 LXXIII/LEI 4717/68 2-CONCEITO: É uma forma de controle da Administração não só popular como também judicial. É uma forma de se garantir um Direito Fundamental. 3-LEGITIMADOS:Qualquer cidadão que esteja em seu direito de cidadania (não é qualquer pessoa). O autor busca o direito da sociedade. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados

domiciliada na Rua Jardim Lobato, nº 10 Qd. 132, São Caetano, CEP 40387-500, Salvador - BA, vem, ante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, propor com fulcro do lei 8.078/90 e 9.099/95 a seguinte AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Avenida Tancredo Neves, S/nº, 10º Andar, Salas 1005, 1006,…

constitucionalmente garantidos não são respeitados. Os remédios constitucionais quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominadas “ações constitucionais”, porque foram previstas na própria Constituição Federal de 1988. A supracitada ação constitucional objetiva a prevenção ou a reparação de uma ofensa a um direito fundamental. Tais remédios são considerados “garantias fundamentais por possiblitarem a concretização, o exercício dos direitos essenciais à vida…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República e na Lei federal n. 4.717, de 1965, em face da União Federal, representada pela Advocacia Geral da União, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO: De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato…

2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85) Esta modalidade de ação tem por objeto os interesses difusos, os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos. 2.1. Legitimidade Ativa A legitimidade ativa, para ingressar com a Ação Civil Pública, encontra-se expressa no art. 5.º da Lei da Ação Civil Pública.Para alguns autores, a Ação Civil Pública tem legitimação extraordinária,tendo em vista o titular da ação ingressar para defender interesses alheios.Há autores, no entanto, que

xxxx, Vila xxx, CEP xxx, na cidade de xxx (SP), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR, em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXX SSP/SP, inscrito no CPF (MF) sob o nº XXX residente…

no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seu entendimento de que a ordem de prisão seria ilegal e que, tão logo afastada a ordem, o médico retornara às suas atividades. O presidente da comissão de processo administrativo disciplinar indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, considerando-o…