Açao Popular Com Pedido De Liminar

Adolescente, sobre o tema: Da proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos pertinentes a infância e a juventude, sob orientação da professora: Marília Cerqueira Lima MACEIÓ 2014 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTRODUÇÃO Na historia da humanidade destaca-se a luta do homem em busca de conquistas e preservação dos seus direitos. Com o avanço da civilização a relação formada entre o individuo e o Estado careceu de…

infra- assinado ,conforme documento de procuração em anexo,com escritório a rua xxx, n° xxx,bairro,cidade xxx,onde receberá intimações,citações e outras notificações,vem respeitosamente á vossa excelência,interpor: MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo funcionário do órgão do INSS o senhor fulano de Tal, brasileiro estado civil, portador da carteira de identidade n° xxx, inscrito no cadastro de pessoa física sob o n° xxx, residente e domiciliado…

procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe foram outorgados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR Com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas:…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aos termos da pretensão deduzida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, apresentar MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, conforme o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e suas alterações, pelo que passa a expor e aduzir: 1 – SÍNTESE FÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuíza Ação Civil Pública em face deste vereador, imputando-lhe ato de…

Julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol: todo dia era dia de índio. São Paulo: FGV, 2010. Em 27/08/2008 o Supremo Tribunal Federal foi palco de um dos mais esperados processos decisórios, tendo em pauta o julgamento da Petição nº 3.388, em Ação Popular, datada de 06/04/2006. O julgamento dessa Petição foi o desfecho de uma batalha política e jurídica que perdurou desde 1977, quando da instalação do procedimento administrativo demarcatório da Terra Indígena Raposa Serra do…

fundamento no artigo 5º, inciso LXIC, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 201, IX, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vem, respeitosamente, perante V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face da Profa. Fulana de Tal, Diretora da “CEMEI ....CRECHE” encontradiça no seu local de trabalho na Rua ...., nº ... - Bairro ...., nesta cidade de ..., , localizada à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade de ...,…

M O TR I B U N A L FEDERAL, RELATOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 1725. Com efeito, a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta. No caso presente, a Ação Popular, como proposta, tem índole…

Ação popular Conceito: Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Natureza Jurídica: A respeito de sua natureza jurídica,há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é " instrumento de defesa da coletividade,por meio do qual não se amparam direitos…

segurança. Como uma ação judiciária concedida com a finalidade de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e Lei 1.533/51, em seu artigo 1º. 2. NATUREZA PROCESSUAL É a ação…

posterior, de responsabilizar o servidor público omisso, civil, administrativa e penalmente. O Direito de Petição não poderá ser utilizado como sucedâneo da ação penal, de forma a oferecer-se, diretamente em juízo criminal, acusação formal em substituição ao Ministério Público. A Constituição Federal prevê uma única e excepcional norma sobre ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5.°, LIX), que somente poderá ser utilizada quando da inércia do Ministério Público, ou seja,…