Açao Personalissima De Reparação De Dano

AULA 1 1. Conceito - res (coisa); pondere (equilíbrio); idade (sufixo de ação) = ponderar a conduta, se não ponderar responde pela aça e seus reflexos. - máxima de Ulpiano: Honeste vivere neminem leare su um cuique tribure – viver honestamente, sem ofender ninguém e dar a cada um o que é seu. A máxima da responsabilidade civil – não causar dano a ninguém, se causar é o responsável (sendo que nem sempre o sujeito da ação é o responsável, por exemplo: menor, incapaz – veremos mais pra frente.

maioria dos casos, deverá ser exercida de ofício, independentemente de provocação, inclusive do próprio ofendido”. No direito processual penal há necessidade de uma base probatória mínima que permita ao acusador pedir o início do processo penal, propor a ação penal. Fases da persecução penal: Da investigação preparatória – afeta à Polícia que é o órgão estatal incumbido de zelar sobre a segurança dos cidadãos. A polícia se divide em: Polícia Administrativa – tem por objeto as limitações…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 CAPÍTULO I- RESPONSABILIDADE CIVIL 06 1.1- Responsabilidade Subjetiva e objetiva 08 1.2- Elementos caracterizadores da responsabilidade civil 10 1.2.1- Conduta 10 1.2.2- Dano 11 1.2.3- Nexo de Causalidade 13 1.2.4- Culpa 13 CAPÍTULO II- DEFINIÇÃO DE ASSÉDIO MORAL 15 2.1- Características do Assédio Moral 18 2.2- Conseqüências do Assédio Moral 22 CAPÍTULO III- RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná Processo: 0098765.34.2013.8.16.0021 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: VFF Empreendimentos Ltda. Executado: Carlos Amórer Carlos Amórer, brasileiro, solteiro, CPF nº, RG nº, empresário, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 234, Cascavel – PR, por seu advogado e bastante procurados, que esta subscreve com escritório profissional na Rua Brasília, nº 321, Centro Cívico

determinado delito, acaba por ser absolvido. É justamente o contrário do direito civil, que por sua vez vige o princípio da verdade ficta. Noutras palavras é dizer que, no direito civil não importa a verdade de fato, mas sim se o requerido não responder a ação civil, o juiz pode entender serem verdadeiros os fatos narrados na inicial. - Princípio da Iniciativa das Partes: as partes estão obrigadas a cumprir com suas obrigações processuais. Ex. o Promotor de Justiça tem o dever, se…

pelo equivalente, isto, pelo valor que coisa tinha no momento em que pereceu, mais as perdas e danos, que compreendem a perda efetivamente sofrida pelo credor (dano emergente) e o lucro que deixou de auferir (lucro cessante); deteriorando-se o objeto poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito de reclamar, em um ou em outro caso, indenização de perdas e danos. Já a obrigação de dar coisa incerta consiste na relação obrigacional em…

punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. . Bem jurídico: honra objetiva (reputação) – é bem jurídico disponível .…

neste ato representado por sua advogada procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa, com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Face dos direitos materiais violados por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com agencia na Rua Cel Nec Medeiros, nº 164, Passos, Minas Gerais, CEP:

estes já são assegurados legalmente. 2. JUSTIFICATIVA A escolha do tema pode ser justificada pela atualidade da lei, visto que é uma lei de 2008 com vários pontos polêmicos ainda por serem resolvidos, por exemplo, como poderá ser feita a reparação dos valores pagos, se após o nascimento da criança o réu provar não ser o verdadeiro pai, quais os meios jurídicos para obter este ressarcimento. Outro motivo é o interesse na área do Direito de Família, especialmente no que tange a…

humanos decorrem da atuação humana e são, portanto, atos jurídicos. (ex: contrato, batida de carros). Fato comum: Ação humana ou fato da natureza que não possui repercussão no Direito. Fato jurídico: Todo acontecimento natural ou decorrente de ação ou omissão humana que cria, modifica ou extingue relações jurídicas. Ato Jurídico é todo fato jurídico decorrente de ação, lícita ou ilícita, ou omissão humana. Um ato jurídico só será válido e produzirá efeitos se estiverem…