Açao Personalissima De Reparação De Dano

aplicação das medidas sancionatórias nele indicadas “sem prejuízo da ação penal cabível”. A natureza das medidas previstas no dispositivo constitucional está a indicar que a improbidade administrativa, embora possa ter consequencia na esfera criminal e na esfera administrativa caracteriza um ilícito de natureza civil e política, porque pode implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário. Sanções Pelo artigo…

identidade RG n.º 000000000000, não inscrita no CPF/MF todas residentes e domiciliadas na Rua ----------------------------- nesta Capital do Estado de São Paulo, CEP 00000-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço nesta cidade de São Paulo, ante os motivos de fato e…

SEMANA 1 Questão Discursiva : Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do

Cédula de Identidade 11425728-0 IFP/RJ, residente e domiciliada à Rua Peleuzio Araújo, 221, São Miguel, nesta cidade de São Gonçalo - RJ, requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na Rua Cel. Moreira Cesar, 169 - Centro,…

viúva, do lar, residente e domiciliada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, nº 218, Jardim Samambaia, Paranaguá, Paraná, CEP- 83250-000, portadora da cédula de identidade sob o nº 8756756-1 SSP/PR CPF sob o nº 034.445.269-70, requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na na Rua João Eugênio, 267, Paranaguá - PR,…

consiste, precisamente, em assegurar a possibilidade desta aplicabilidade à luz da ampla proteção da pessoa humana e da consequente integral reparabilidade dos danos a ela causados, valores previstos pela Lex Fundamentallis como garantias constitucionais . Analisando-se a referida teoria, afirma-se a necessária configuração do dano somente nos casos em que haja a perda razoavelmente provável da chance de obter-se uma vantagem ou de evitar-se um prejuízo, o qual deverá decorrer da…

..................................................................................................... 40 3.2 A responsabilidade civil pela perda de uma chance no Direito brasileiro. ................ 43 3.3 Dano decorrente da perda de uma chance encaixa-se como espécie de Lucro Cessante ou Dano Emergente ................................................................................................. 47 3.4 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance ao Advogado ..............................

Direitos de Personalidade 4.1.Breve escorço histórico: Dir. romano: ação contra injúria Gregos: punição de quem violava interesse físico ou moral Cristianismo: pregação de uma fraternidade universal Carta Magna inglesa(1215) proteção de alguns aspectos fundamentais da personalidade humana. Ex. liberdade Declaração dos Direitos do Homem ( 1789) : valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. Pós- II GM: é o momento em que se percebe de modo mais profundo…

contra Maria matando-a, a conduta dele está prevista no art. 121 do Código Penal (“matar alguém”). Quando a conduta não pode ser enquadrada no tipo penal, diz-se que a conduta é formalmente atípica. Isso posto, é formalmente atípica a conduta de “causar dano culposamente ao patrimônio de outrem”, de “manter relações sexuais com a própria mãe”, de “dar a vantagem indevida solicitada pelo funcionário público que se corrompe”, etc. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O segundo elemento da…

DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp…