Açao Personalissima De Reparação De Dano

recebe intimações e demais atos de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil, Lei nº 9.078/90, e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, empresa privada do…

.........., vem à ínclita presença de Vossa Excelência especialmente para, fulcrado no artigo 292 e segs., 287, 461 e 644 do C. P. Civil, c/c, art. 186, 187 e 927, todos do C. Civil e art. 5°, V e X da C. Federal, promover AÇÃO COMINATÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, fundada em TITULO EXTRAJUDICIAL em face de .................................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES 1.1.…

CP – O condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. § 1º - No 1º ano deverá prestar serviços à comunidade ou limitação de fim de semana. Sursi Especial § 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo e se as condições do art. 59 lhe forem favoráveis, poderá substituir a exigência do §1º por tais condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de freqüentar determinados lugares. b) proibição…

no âmbito das relações de trabalho públicas e privadas, em virtude do qual um ou mais sujeitos assediadores criam um ambiente laboral hostil e intimidatório em relação a um ou mais assediados, afetando gravemente sua dignidade pessoal e causando danos à saúde dos afetados com vistas a obter distintos fins de tipo persecutório”.3 Márcia Novaes Guedes, em preciosa monografia, define os seus contornos, identificando “dois aspectos essenciais: a regularidade dos ataques – trata-se de…

Reparação do Dano Importante antes de dar inicio ao tema, informar que reparar significa consertar, refazer, restaurar, restabelecer entre outros. Por tanto, reparação é ato de reparar. Convirá esclarecer que se entende por restauração e recomposição em matéria ambiental, considerando que estes termos, são utilizados quando se trata de reparação do dano. Existindo um dano ambiental, há o dever de repara-lo. A reparação é composta de dois elementos: A reparação in

necessário que o credor instaure nova demanda tendente a dar cumprimento ao título executivo. O juiz, a proferir a sentença já determina providências necessárias à garantia do cumprimento da condenação. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 461-A do CPC: “na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. Com se vê, o juiz não se limita a proferir comando condenatório, mas também a estabelecer o prazo…

artigos, basta conhecer uma regra básica, à qual são acrescentadas duas regras acessórias lógicas: Regra básica: se o devedor teve culpa na perda do bem, a regra sempre será a mesma: deverá pagar ao credor o equivalente acrescido de perdas e danos. Se o devedor não teve culpa na perda do bem, a regra será sempre a mesma: res perit domino (a coisa perece para o dono), será dele o prejuízo. E quem é o dono? Depende se a obrigação é de dar ou de restituir. Na obrigação de dar,…

estado de família. A ação de alimentos, por exemplo, exercita o direito do estado de filiação ou conjugal, mas não é uma ação de estado. Assim também as ações de guarda e regulamentação de visitas de filhos. Também não são ações de estado as de mera retificação do registro civil. Como decorrentes do estado de família, essas ações de estado guardam as mesmas características de intransmissibilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, sendo também personalíssimas.…

obtenha vantagens em função disso. O novo código traz 18 artigos que tratam especificamente da profissão do Contabilista e definem a sua responsabilidade civil pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados por este e quando houver danos a terceiros. Essas mudanças implicam na melhoria da qualidade das informações de negócio, promovendo mais transparência, beneficiando os controles internos da corporação. Essa nova regra é muito importante para classe contábil, porque…

DANOS MORAIS O que são Danos morais: Danos morais são as perdas sofridas por um ataque à moral e à dignidade das pessoas, caracterizados como uma ofensa à reputação da vítima. Qualquer perda que abale à honra pode ser caracterizada como dano moral. Moral (substantivo) é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas, nas relações com seus semelhantes. Moral (adjetivo) é relativo aos bons costumes, que tem bons costumes. Quando é feito um ataque