Açao Personalissima De Reparação De Dano

residente à Rua das Alfazemas, nº XXX, Bairro Jd. Primavera, Cidade de XXX/SP, CEP: XXXX, vem, através seus procuradores e advogados “in fine” assinado, com instrumento de mandato em anexo, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO XXX, com CNPJ nº XXX, com agência filial a Rua XXX, n.º 500 – centro – XXX – SP, CEP XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE 1.1 - DA…

entre os seus dispositivos albergou o instituto do dano moral, vindo a elucidar qualquer divergência sobre o tema, o que existia antes de sua promulgação. Desta feita, a partir da Carta Magna de 1988, a indenização por dano moral passou a se constituir direito fundamental do cidadão brasileiro, sendo tal direito transcrito no artigo 5º, inciso V e X: “Art. 5: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem;” o…

processo 4002678-67.2013.8.26.0032 e o código 5A7AE. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. fls. 2 ______________________________________________________________________ Claumir Antonio dos Santos OAB/SP 68.597 AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor a ALAN KITAMURA DUARTE, brasileiro, maior, empresário, portadora da cédula de identidade RG 26.759.871-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 214.455.878-74, sua mulher CLÁUDIA ELAINE DE PINHO…

rua e, como se não bastasse, ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio. Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao término do contrato de comodato de seu veículo. Analise o caso e identifique as situações propostas a partir dos…

REGRA: não gera responsabilização (Participação do projeto do edifício e deixei de aceitar outro serviço pois acreditei que realmente ia ganhar esta obra, a Doutrina admite que se faltou a boa -fé pré-contratual poderá sim a parte lesada buscar reparação de dano. 2º fase da Proposta ou Policitação ou Oblação: é a fase que vincula o proponente a realização de um determinado negócio, porém, esta policitação possa ser considera realmente séria ela precisa ter todos os elementos essenciais…

inércia na pretensão de defendê-los. Malgrado o dano moral consista na lesão a um interesse que visa a satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a honra, o decoro, a intimidade, a imagem etc. A pretensão a sua reparação está sujeita aos prazos prescricionais estabelecidos em lei, por ter caráter patrimonial. Já decidiu, com efeito, o Superior Tribunal de Justiça que “o direito de ação por dano moral e de natureza patrimonial e,…

Excelência por intermédio dos seus advogados legalmente constituído com fundamento na Constituição Federal de 1988, CC/2002, CPC e demais aplicáveis à espécie, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, através do Procurador Geral do Estado, com endereço na Rua do Sol, Recife - PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Requer inicialmente que todas as…

3º SEMESTRE ELABORAÇÃO DE PESQUISA TEMÁTICA SOBRE DANO MORAL As lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica caracterizam o dano moral, porém, várias são as definições doutrinárias sobre o tema, destacando-se dentre tantas as de: CARLOS ALBERTO BITAR, que dano moral “Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito,…

Teoria da culpa ou Zona da responsabilidade civil subjetiva. 2- Responsabilidade Civil Subjetiva – culpa, nexo, dano. Responsabilidade Civil Objetiva – nexo, dano. 3- “Perda do tempo útil” “Perda de uma chance” (ex: advogado que perde o prazo) 4- Réu quando não comparece revel Autor quando não comparece contumaz. 5- Indenização é o dano material, dano moral é compensação. Responsabilidade Civil Conceito (prof. Aguiar Dias): toda manifestação…

marcante para imparcialidade c-Contraditório d-Comissão interna: sistema de valor da prova( não precisa fundamentar + julgador precisa convencer-se e-Acusado era sujeito de direitos f-Acusador era a própria vitima ou qualquer do povo: permitido na ação privada -Sistema inquisitivo: surge após sistema acusatório( não há imparcialidade nas provas: a- Idade média em diante (aqui há recurso) b- Julgador e acusador era a mesma pessoa c- Investigações secretas: marca esse…