Açao Personalissima De Reparação De Dano

direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como resolver a questão que se instaura ao Código Civil garantir-lhe alguns direitos? Tendo o nascituro alguns direitos, como se configura a possibilidade de responsabilidade civil na reparação por dano moral ao nascituro? A relevância do tema prende-se ao conflito existente em nossos tribunais, com suas diversas correntes, predominando sempre a corrente natalista, que entende ser o nascituro urna expectativa de pessoa, somente…

TRABALHO DE PENAL: Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Tania Reginato Chapecó 2011 TANIA REGINATO TRABALHO DE PENAL: Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Atividade de pesquisa desenvolvida no curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, orientado pela professora Michele Taís Dunke. Chapecó 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REABILITAÇÃO 7 2.1. CONCEITO 7 2.2. DESENVOLVIMENTO 8…

menor púbere, neste ato assistido pela sua avó paterna e representante legal - sra. M. S. V., brasileira, casada, do lar, portadora da CI. ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..... - ....., nesta cidade de Itajaí (SC), requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na Rua José Bonifácio Malburg - Centro, nesta cidade de Itajaí (SC),

ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES Classificação quanto ao conteúdo da Obrigação A obrigação quanto ao conteúdo poderá ser POSITIVA ou NEGATIVA. POSITIVA: quando tiver em seu conteúdo uma ação e negativa quando relacionada com uma abstenção (omissão). - Obrigação de dar: Objeto: prestação de coisas. - dar (transferir a propriedade); - entregar (transferir a posse ou a detenção da coisa) ou - restituir (quando o credor recupera a posse ou a detenção da coisa entrega ao devedor. - O. de…

queixa ou pela perdão aceito, nos crimes de ação privada; 6- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; 7- pela casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial do CP; 8- pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos anteriormente, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do IP e da ação penal no prazo de 60 dias a…

do lar, portadora da CI Nº 115267 (SSP/RR), ambos residentes e domiciliados na Rua José Aleixo nº 1051, Bairro Liberdade, nesta cidade de Boa Vista-RR, por meio de seu advogado que esta subscreve (fl 10), vem a presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO UGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com endereço na Avenida Glaycin de Paiva S/N - Centro, nesta cidade de Boa…

seu advogado e bastante procurador, que abaixo subscreve, com endereço profissional na Rua , nº , bairro , na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, CEP , onde recebe notificações e correspondências, vem, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DANOS MORAIS, REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de NOME DO RÉU, instituição financeira de direito privado, CNPJ nº , com endereço na Rua, nº, na cidade de Recife/PE, CEP: , pelos fatos e…

após condenação, de forma retroativa. A Decadência só ocorre nos crimes de Ação Penal de iniciativa privada e nos crimes em que a Ação Penal é de iniciativa pública condicionada à representação. A decadência é a perda do direito da vítima de oferecer a queixa ou representação pelo transcurso do prazo decadencial de seis meses. Perempção corresponde à sanção de perda do direito de prosseguir com a ação imposta ao autor da Ação Penal de iniciativa Privada pelo abandono ou inércia na…

às custas do devedor. B) Execução indireta:coerção. O Estado atua com o objetivo de convencer o executado a cumprir a obrigação. O juiz pressiona psicologicamente o devedor para que ocorra o cumprimento voluntário. Exemplo: Multa Obrigações personalíssimas: Pintor famoso Artista -Princípios da Execução: 1º-Autonomia: Existindo processo (autônomo)de título executivo extrajudicial ( ou nas hipóteses de título judicial sem processo civel anterior, ou contra a a fazenda pública), ou fase…

fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de: BANCO CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída e inscrita junto ao CNPJ nº 62.136.254/0001-99, através de seu representante legal, o qual…