Açao Personalissima De Reparação De Dano

processual. Abrange proc. Civil, penal, trab., tributário, previdenciário. REGRA GERAL a qualquer ramo do direito. Corrente clássica sobre TGP: corrente material. Corrente contemporânea: Ciência processual como ramo autônomo do direito. Base: Jurisdição, ação e processo. Jurisdição: Estrutura do poder judiciário: Tutela antecipada\ antecipação dos efeitos da tutela: ------ fim de introdução ----- Bibliografia: Pellegrini: teoria geral do processo; Humberto Teodoro Junior;…

circunstâncias preponderantes. Concurso Material (Artigo 69) – Ocorre quando o autor do delito, por mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, as penas são somadas diretamente nos autos do processo, ou quando da execução da sentença nas varas de execução criminal. Concurso Formal (Artigo 70) - Ocorre quando o autor do delito, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Aplica-se, nesse caso, a mais…

opinião, e ele pode eventualmente em juízo retirar essa confissão. Condições da ação: estão ligadas à titularidade, oportunidade e viabilidade da ação penal. Legitimidade das partes – não há necessariamente a ideia da pretensão resistida (o autor quer alguma coisa, o réu não quer e o juiz decide) / somente determinadas pessoas podem promover a ação penal; em regra o MP é quem tem essa legitimidade apenas / não ação penal privada nem o MP tem legitimidade para agir, apenas a vitima tem…

direito a indenização, em razão de dano que lhe tenha sido causado por B (por exemplo, em acidente de automóvel), o meio para a obtenção de provimento jurisdicional que resolva essa lide será o processo de conhecimento. No pedido, A dirá que em determinado dia e hora foi vítima de acidente de automóvel, causado por B, no qual sofreu danos pessoais (ferimentos, por ex.) e materiais (estragos em seu veículo). Pedirá ao juiz a condenação de B ao ressarcimento dos danos que sofreu. B terá…

insignificante. Este estudo busca evidenciar a importância da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena ao agente; explicar a sua conduta, aplicar medidas contra a reincidência e prestar assistência, em que se incluí-se a reparação dos danos causados pelo delito. O direito penal sempre foi uma das mais importantes formas de controle da sociedade contra os atos ilegais e culpáveis, pois a pena é a retribuição e prevenção contra novos delitos.…

a responsabilidade civil de reparar, ou de amenizar o dano sofrido pelo empregado que tem sua capacidade de produção reduzida e consequentemente seus ganhos diminuídos, causando assim dificuldades financeiras para o sustento seu e de seus familiares. Teve-se uma preocupação em se analisar qual o tipo de mecanismo adotado pelo legislador, para obrigar o empregador que não observa as normas de proteção e medicina do trabalho a reparar os danos causados por sua inércia. Constatou-se, que…

motivo de política criminal, isenta–se o réu. Para demonstrar mais claramente, ousamos citar, mas uma vez o ilustre Professor Luiz Regis Prado, que a guisa de exemplo nos coroa: “o filho que destrói objeto pertencente aos pais (art.163, caput, CP – dano) é isento de pena, ainda que desconheça tal circunstância. De outro lado, também estará isento de pena o agente que supõe por erro de proibição inevitável, pertencer o objeto danificado a seus pais (art.21, CP)”. De posse destas…

máximo, as lesões causadas à personalidade dos indivíduos podem ser mensuradas para fins de indenização, a título de danos morais; isto não representa a reparação exata do prejuízo, mas tão-somente uma compensação monetária e pessoal à vítima ou, em certos casos, aos seus parentes. Assim, “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.[1] Os direitos personalíssimos possuem, por sua…

pode ser confisco, títulos da dívida pública, ou da dívida agrária. XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano -só indeniza se houver dano -pode ser bem móvel ou imóvel XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar -o direito autoral é…

punindo não somente as pessoas físicas, que praticam crimes ambientais, como também as principais poluidoras, que são as empresas. O desenvolvimento da pesquisa e sua elaboração partiram da hipótese de que a sentença que homologa a composição dos danos ambientais tem eficácia de titulo executivo. Podendo ser executado quando do seu descumprimento. Na busca de melhor compreender este fenômeno empreendeu-se de leituras nas diversas legislações que tratam do assunto em questão, tais como…