CONCLUS O

1 INTRODUÇÃO

A essência do trabalho trata da relevância para a proteção e controle do Meio Ambiente, permitindo que sejam alcançadas as metas propostas como condição de uma vida sadia para o ser humano.
O trabalho tem por objeto de estudo a Lei 9.605/98, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, visando sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou-se aqui mostrar a aplicabilidade da referida regra no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidência, punindo não somente as pessoas físicas, que praticam crimes ambientais, como também as principais poluidoras, que são as empresas.
O desenvolvimento da pesquisa e sua elaboração partiram da hipótese de que a sentença que homologa a composição dos danos ambientais tem eficácia de titulo executivo. Podendo ser executado quando do seu descumprimento. Na busca de melhor compreender este fenômeno empreendeu-se de leituras nas diversas legislações que tratam do assunto em questão, tais como doutrinas, Constituição Federal de 1988, decretos e jurisprudências. O estudo mostra que apesar do avanço propiciado pela Lei 9605/1998, esta ainda não está sendo aplicada em sua totalidade, na medida em que muitas empresas preferem pagar a multa a ela imposta, do que parar com seu empreendimento.
O objetivo principal da pesquisa é provocar uma reflexão de que a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico social visem permitir uma qualidade de vida digna a toda humanidade.
O desenvolvimento do trabalho elege a educação ambiental, desenvolvendo controles reguladores fortes para atingir determinado objetivo.
O trabalho textualiza o encontro de doutrinas divergentes quanto à aplicação das sanções penais ambientais tendo como objetivo elementar assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País