Auto De Infração De Meio Ambiente

Estadual do Meio Ambiente), apresentar DEFESA PRÉVIA, o que faz nos seguintes termos: A Requerente é proprietária de um terreno localizado nesta cidade, na XXXX, e foi autuada pela PMA em XXXX – Auto de Infração Ambiental nº. XXXX -, em razão de infração assim descrita: “Destruir ou danificar floresta ou demais formas de vegetação (mangue em área de preservação permanente – margem do Rio XXXX) em uma área medindo aproximadamente 2.000 m², sem autorização do órgão ambiental…

Leis ambientais Os estabelecimentos que explorem atividades que possam degradar o meio ambiente só terão licença da Prefeitura para se estabelecerem no Município, se comprovarem, de forma efetiva e incontestada, que tornaram todas as medidas e proteções necessárias ao controle eficaz ou à eliminação da poluição por eles gerada. A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CURSO: GESTÃO AMBIENTAL WAGNER COELHO DO NASCIMENTO EDUARDO QUADROS AGNALDO JUIZ DE FORA 2014 RESUMO O objetivo do presente estudo e pesquisa é fazer uma análise dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, abordando as competências dos padrões de qualidade ambiental no Brasil e seus instrumentos normativos, bem como mencionar os objetivos do…

À xxxxxxxxxx. Auto de infração – xxxxxxxxxxxx XXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob n.º xxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxx, conforme documentos em anexo, vem apresentar RECURSO à notificação de imposição de penalidade, referente ao auto de infração supramencionado. Em primeiro lugar, informa que o condutor do veículo supra-identificado, de placas xxx, é o senhor xxx, brasileiro, casado, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº xxx e portador da…

Secretaria do Meio Ambiente , vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com base no Artigo 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor Recurso contra o AIIPM , expedido pela CETESB, pelos fatos e direitos que se seguem; DA PROPRIEDADE O recorrente é proprietário do veículo de marca Mercedes Benz Caminhão/Camioneta, , devidamente licenciado no Município /SP. DO FATO O recorrente recebeu notificação via postal, referente o Auto de…

, por seu advogado, com fulcro nos arts. 5º, LXIX, da CF/88, e 7º da Lei n.º 12016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar inaudita altera partes contra ato ilegal do Prefeitura de Cuiabá-MT, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, estabelecido nesta cidade na Pr Praça Alencastro, 158 – Centro CEP: 78005-906 - Cuiabá – MT ,telefone: (65) 3645-6263/6039 , pelos relevantes fatos e jurídicos fundamentos a seguir aduzidos. I. DOS FATOS …

contra a infração que lhe fora aplicada através do Auto de infração nº. 022594/2006, lavrado pelo respectivo Órgão autuador, IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, pelos fatos e fundamentos seguintes: PRELIMINARMENTE DA FORMA E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E SUA NULIDADE. No art. 31 do Decreto de nº. 44.309/09, diz que o servidor que lavrar o auto de fiscalização tem por obrigação, fazê-lo no ato da fiscalização, e sendo constatada a infração, deverá no mesmo momento lavrar…

Poder Executivo Altera o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar…

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE – IBAMA/SP. RECURSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO nº _________ . ___________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede em __________/SP, à _____________, inscrita no CNPJ sob nº _______________, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO Contra AUTO DE INFRAÇÃO nº ________________ lavrado, em face da imputação de fazer FUNCIONAR…

QUAL O CONCEITO JURÍDICO? A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois diapositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8028/90: Os arts. 23, VI, VII e 225. Isso exigiu do interprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de predominância do bem…