Recurso Multa Transito

CETESB-COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ilustríssimo Senhor Diretor da Secretaria do Meio Ambiente

, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com base no Artigo 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor Recurso contra o AIIPM , expedido pela CETESB, pelos fatos e direitos que se seguem;

DA PROPRIEDADE
O recorrente é proprietário do veículo de marca Mercedes Benz Caminhão/Camioneta, , devidamente licenciado no Município /SP.

DO FATO
O recorrente recebeu notificação via postal, referente o Auto de Infração , por infração ao disposto no Artigo 32 da Lei 997/76 Decreto Estadual nº , cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .
DOS DIREITOS A Legislação vigente expressamente ordena a parada obrigatória do veículo para aferi o grau de emissão de poluentes, com o específico aparelho, no meio ambiente.
Ocorre que, não fora parado o ora recorrente, não fora feita nenhuma mediação científica, e só tomou conhecimento a partir da notificação, o que o surpreendera e muito.
O espanto maior é como que o r. agente da Autoridade de Trânsito baseou-se ao aferir dita infração à legislação de trânsito?!!!
Art. 32 - Nenhum veículo automotor de uso rodoviário com motor do ciclo diesel poderá circular ou operar no território do Estado de São Paulo emitindo poluentes pelo tubo de descarga:
I - com densidade colorimétrica superior ao Padrão 2 da Escala Ringelmann, ou equivalente, por mais de 5 (cinco) segundos consecutivos
II - com níveis de opacidade superiores aos limites estabelecidos nas Resoluções nº 8, de 31 de agosto de 1993, nº 16, de 13 de dezembro de 1995, e nº 251, de 7 de janeiro de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, avaliados pelo teste de aceleração livre descrito no Anexo 12.
§ 1º - Para os veículos produzidos a partir da vigência da Resolução nº 16, de 13 de dezembro de 1995, do CONAMA, ficam estabelecidos os limites máximos de