Auto De Infração De Meio Ambiente

Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa Pg. 111 Capítulo IV – Da Ação e do Processo Penal. Pg. 118 Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Pg. 118 – Dos Crimes Contra a Fauna Pg. 134 – Dos Crimes Contra a Flora Pg. 152 – Da Poluição e outros Crimes Ambientais Pg. 166 – Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural Pg. 171 – Dos Crimes Contra a Administração Ambiental Pg. 178 Capítulo VI – Da Infração Administrativa Pg. 188…

Direito Ambiental 02/Ago/12 Prof.ª Regina Bacelar. Conteúdo Programático no Site e a Data das Avaliações Datas das Avaliações: 09/Ago/12 1. Como é visto o Meio Ambiente no âmbito Jurídico 1.1 Antes de 1960 - Antropocentrismo puro; 1.1.1 Primeira Fase - O meio ambiente era visto como o planeta. Um espaço territorial que consistia de terra, fauna, flora, água e céu. Menos a forma humana. Enfoque no bens da natureza, sem considerar a forma de vida humana. - O homem era visto como

(Artigo 23 da C.F) O que é Infração Administrativa Ambiental Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com…

interesses, prevalece o público. Porém, sem desrespeitar os direitos individuais ou de cumprir a lei. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: É o exercício da ação, na medida certa para o caso em questão. A Administração deve agir com cautela, sem utilizar de meios mais enérgicos que os necessários à obtenção do resultado pretendido pela lei, sob pena de ter seus atos nulos. Deve haver proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL –REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO (CTMR). AIA nº - Série A AVICULTURA E PET SHOP ......., sediada no ,,,,,, qualificados por seu advogado e procurador no instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar seu RECURSO Em relação à multa que lhe foi imposta, pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE: Do vicio e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IBAMA DO ESTADO DE SÃO PAULO – MURILO REPLE PENTEADO ROCHA Escritório Regional de Caraguatatuba/SP Auto de Infração nº 9091775 E e nº 9091780 E , pessoa jurídica de direito privado,...., sendo neste ato representada por , vem a presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine subscrita, com fulcro nos artigos 5º, caput, incisos LV, LVII da Constituição Federal, artigos…

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS. ____________ - ___. RECURSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO nº _____ ____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO contra…

A EFETIVIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Mônica da Conceição Duarte¹ Otávio José Machado² RESUMO As sanções administrativas não se confundem com as medidas administrativas, pois possuem natureza e objetivos distintos. Assim, este artigo objetivou analisar a efetividade da sanção administrativa para recuperação do meio ambiente. Para tanto, constitui-se uma revisão integrativa que inclui a análise de pesquisas relevantes que dão suporte para a compreensão

indenização, pois estaria caracterizada desapropriação indireta. Como regra não há indenização, como exceção sim. 5 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A – Aspectos gerais – a infração ambiental comumente tem reflexos penais, civil e administrativo. Na maioria das vezes quando o sujeito pratica infração ambiental esbarra nessas três esferas. A sanção penal e civil só pode buscar via judiciário. Deve passar pelo devido processo legal. Das três esferas a mais rápida é a administrativa.

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS. ____________ - ___. RECURSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO nº _____ ____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO contra o AUTO DE…