Auto De Infração De Meio Ambiente

........................................14 1 INTRODUÇÃO O meio ambiente é questão que há muito preocupa os diversos povos e nações. No Brasil, desde o seu descobrimento, temos a presença de algumas normas jurídicas voltadas à proteção desse bem comum. Entretanto, conforme será explanado, vemos que apenas em épocas mais recentes, há a edição de leis que realmente estejam voltadas à proteção ambiental, enfocando o meio ambiente como bem coletivo, de uso comum do povo. Sendo assim,…

serviços, por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Art. 2º. Para fins deste Regulamento, consideram-se: Agente Autuante: agente público no exercício das atribuições legais do Inmetro, responsável pela lavratura do auto de infração; Órgão Processante: entidade pública no exercício das atribuições legais do Inmetro, por força do art. 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999; Autoridade: agente público do órgão processante dotado de poder de decisão;…

que a atribuição dos órgãos estaduais para fiscalização do local não exclui a atribuição conferida aos Conselhos Regionais Federais – prevista ao artigo 10 da Lei n° 3.820/66. Nesse passo, passando-se à análise meritória, a multa decorreu de auto de infração n° 3179 lavrado pelo CRF/SC ante a ausência de responsável técnico habilitado junto ao órgão, impondo a aplicação de multa pecuniária, cuja previsão vai pelo artigo 24, parágrafo único, da aludida lei. Destacou-se o inerente poder…

MULTIWORK SERVIÇOS GERAIS E CONTR. LTDA Objeto: contratação de empresa para execução de serviços de ligação entre as QR 311/313 e QR 315/317, consoante especifica o Edital de Convite nº 022/2010-CPL-RA-XII (fls. 35 a 55), da Proposta (fls. 112 a 117), dos autos; Fundamento Legal: Edital de Convite nº 022/2010-RA XII e da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Valor: O valor total do Contrato é de R$ 148.104,64 (cento e quarenta e oito mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos),…

DE MEIO AMBIENTE – SISMA .............. 16 CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ........................................................................ 16 CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO COLEGIADO .......................................................... 17 CAPÍTULO III - DO ÓRGÃO CENTRAL ............................................................. 20 CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS .................................................... 21 TÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ..

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS Fulano de tal, brasileiro, solteiro, bancário, portador da cédula de identidade nº xxxxx, do CIC nº xxxxx e da CNH nº xxxx, residente, em Porto Alegre à Rua Vasco da Gama, xx, vem por meio deste ), interpor a presente Defesa de Notificação de Imposição de Penalidade nº 501229768229, expedida em 27/12/2012, levando-se em consideração os fatos e fundamentos de direitos a seguir expostos: DOS FATOS O…

08/07/2013, às 11:08 horas, teve seu veículo autuado por “Executar conversão à esquerda em local proibido pela sinalização” - conforme o art. 207 do CTB. A infração consta como tendo sido cometida na Av. Sampaio Vidal, 580, sendo então notificada a mesma por meio do AIT nº 26B43340193-1 (Anexo 01). Ao que pese a presunção de verdade sobre o auto de infração lavrado pelo Agente Fiscalizador de nº 864108, da Gerência de Trânsito, Tráfego e dos Transportes Urbanos de Marília/SP, porém,…

A RESERVA LEGAL E O MEIO AMBIENTE TERRA BOA/PR 2005 CAPITULO I O Bem Jurídico Ambiental, sua natureza jurídica, características e limites constitucionais. A palavra "ambiente" tem origem latina: ambiens, entis: que rodeia. Entre seus significados encontra-se "meio em que vivemos". A palavra "ambiente" indica o lugar, o sítio, o recinto, o espaço, que envolve os seres vivos ou as coisas. Autores portugueses acentuam que a expressão "meio ambiente" não é a mais adequada, entendendo

conservação e melhoria do meio ambiente. (Vide Lei nº 15399, de 24/11/2004.) (Vide art. 3ºda Lei Delegada nº 178, de 29/1/2007.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Poluição ou Degradação do Meio Ambiente Art. 1º - Esta lei dispõe sobre as medidas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por meio ambiente…

-. • CRIMES E INFRAÇÕES AMBIENTAIS • RELATIVOS À PESCA CODIFICAÇÃO DO GRUPO:- M 00.000 1. A Constituição Federal e o Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado P OL ÍCIA M I L I TA R DE MI NA S GERA I S N o s s a p r o fi s s ã o , s u a v id a . • A Carta Magna de 1988, em seu artigo 225, caput,enunciou: • “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e á coletividade