Auto De Infração De Meio Ambiente

....................................................................................................fls 21. ● AUTO DE INFRAÇÃO - INCISO I DO ART. 6º DA LEI Nº1474/89 ALTERADO PELO ART. 3º DA LEI Nº2765/99, POR NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA.................fls 22. ● AVISO DE COBRANÇA/REITERAÇÃO Nº 01 - PRAZO DE 07 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO..............................................................................fls 23. III. MODELOS…

______________________: ___ Complemento: ___________ Bairro: _____________, Cidade: _________UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.203 * V, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta…

modalidades de sanções administrativas poderão ser aplicada em caso de infração à legislação ambiental. Art.72 da lei 960 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - preensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração - destruição ou inutilização do produto; VI -…

Transportes LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS - Suplente Ministério da Ciência e Tecnologia ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA Ministério do Exército LUCIANO OLIVA PATRÍCIO - Suplente Ministério da Educação e do Desporto GUSTAVO KRAUSE Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal BARJAS NEGRI - Suplente Ministério da Saúde RESOLUÇÃO Nº 66, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998. Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Preparatório Extensivo OAB |Disciplina: Direito Ambiental| Aula: 02 | Data: 20-06-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2. RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTAL 3. TUTELA PENAL 4. RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE ESTUDO 1) LICENCIAMENTO AMBIENTAL I – Procedimento Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I …

D. AMBIENTAL 06/08/14 1. Conceito a) Meio ambiente: Art. 3º, Lei 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. - Seres bióticos e abióticos. b) Direito ambiental - Direito sistematizador, que articula a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. 2. Evolução histórica do D. ambiental - Período colonial:…

NULIDADE DE ATO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Brasília/DF, na Avenida JK, nº 500, inscrita no CGC nº. 000000, podendo ser citada na pessoa do seu representante legal, como requer na forma da lei, para as razões de fatos e de direitos expostos a seguir. - DOS FATOS O requerente foi autuado pelo requerido através do auto de infração de número…

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS - DDA/SFA-PR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA ACRICULTURA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO. Autor de Infração: xxxxx/2014 PROCESSO: xxxxxxxxx/2014-xx Termo de Apreensão: xxxxxx/2014 Termo de Fiscalização: xxxx/2014/xxxxx RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito sob o CNPJ/MF nº 12.345.678/0000-00, com sede e…

GABINETE DO PREFEITO ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CASIMIRO DE ABREU Art. 1o - 3 TÍTULO I DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU Capítulo I - Dos princípios fundamentais - 3 Capítulo II - Dos objetivos - 4 Capítulo III - Do interesse local - 4 Capítulo IV - Dos instrumentos - 5 Capítulo V - Das definições - 6 TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Capítulo I - Da estrutura - 9 Capítulo II -…

Tema: Meio Ambiente do Trabalho – Fiscalização e Meios de Defesa 1 ) As atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho são definidas pela lei nº. 10.593 de 2002 em seu artigo 18 nos quais preve: Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial: a) os registros em…