Auto De Infração De Meio Ambiente

___________________________________________________________________________ 1- De acordo com a Resolução CFF nº 461, de 2007, que dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos, a infração “violar o sigilo profissional de fatos que tenha tomado conhecimento no exercício da profissão, com exceção daqueles presentes em lei que exigem comunicação, denúncia ou relato a quem de direito”, tem como pena: a) multa; b)…

AMAZÔNIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL LAYANA DIONY ALENCAR DO ROSÁRIO ESTUDO DE CASO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS BELÉM 2010 INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL ESTUDO DE CASO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS Trabalho apresentado pela discente Layana Diony Alencar do Rosário, Matric.:…

"mandado de segurança" contra ato do Agente Fiscal e do Presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - Floram. Alegou que foi autuado pela construção do segundo pavimento em sua residência por estar a 15 metros de curso d'água, o que entende ilegal, pois não haveria dano ambiental. Postulou, em sede liminar, a suspensão do embargo e, em definitivo, o cancelamento do auto de infração. Convertido o feito para o rito ordinário, adequando-se o polo passivo para…

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com endereço para citação em SCEN Trecho 02, Ed. Sede do Ibama, CEP: 70.818-900, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 Rua C - 1 4 5, Q d. 43 2, Lt . 0 2, n º 1. 7 26 Ja rd i m A m ér i ca , G oi âni a – G O , C E P:7 4 .2 5 5 - 5 0 0. Fone /F a x: ( 6 2 ) 30 9 5 - 1 26 2 . E- m a il: e ur ip ed e sj r @di a sfe r r ei r aeb a s tos .co m. br I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS Em XXXXX, foi lavrado o Au to de Infração…

República fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, e também se põe que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O Estado tem o dever de preservar e fiscalizar a preservação do meio ambiente, neste sentido o estado deveria ter feito um pacto ambiental, promovendo audiências publicas…

Minuta do Código Ambiental de Vinhedo elaborada pela COMISSÃO ESPECIAL DO COMDEMA LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DO CÓDIGO AMBIENTAL Art. 1º - A política do meio ambiente do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUICIPAL DE MEIO AMBIENTE SR. EDJALES BENICIO DE BRITO Processo:________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, casada, RG n.º XXXXXXXXXX SSP/RO e CPF n.º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, XXXX, Bairro XXXXXXXXXX, Cidade de Porto Veho, Estado de Rondônia, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar CONGELAMENTO OU PARALIZAÇÃO aos termos do auto de infração, pelos motivos de fato e…

4 ¨ ¨ 3 ¡21)¢('§%¢# ¡"!  ¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei

Exercícios de Ambiental QUESTÃO 1 São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado todas as opções, EXCETO: a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; b) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através…

Crimes contra o Meio Ambiente 1) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas esferas administrativa, cívil e penal, não se excluindo a responsabilidade das pessoas físicas. Para o STF e o STJ, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada, devendo haver, nesse caso, a dupla imputação (pessoa jurídica e pessoa física). 2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto