Auto De Infração De Meio Ambiente

Meio Ambiente e Sustentabilidade A Companhia está sujeita a abrangente legislação ambiental brasileira nas esferas federal, estadual e municipal. O cumprimento desta legislação é fiscalizado por órgãos e agências governamentais, que podem impor sanções administrativas contra a Companhia por eventual inobservância da legislação. As violações à legislação ambiental podem ainda caracterizar crime ambiental, atingindo tanto os administradores, que podem até ser presos, como a própria…

penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental constitui um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente. O presente estudo objetiva explicitar a importância das legislações que dispõe sobre o Meio Ambiente salientando os obstáculos para a aplicação de tais leis, as respectivas sanções aos infratores e os problemas que as rodeiam, desde a desproporcionalidade de valores até ao baixo…

Responsabilidade administrativa no Direito ambiental 1. Introdução O art. 3° I da Lei nº 6.938/81, conceitua meio ambiente como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas. Este conjunto é essencial para o bom andamento da vida no planeta, é dele que o homem extrai o necessário para a sua sobrevivência. Pensando nisso, criou-se o direito ambiental como forma de…

como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Professora Monique LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) 5 PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 5 TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS 8 CONTRA A FAUNA (ARTS. 29 A 37): 8 CONTRA A FLORA (ART. 38 A 53): 9 POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS (ART. 54 A 61): 10 CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL (ART. 62 A 65): 10 INFRAÇÕES…

elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico. É obrigado a cobrar pela utilização, é bem ambiental que tem valor economico e)A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuários diretos. A gestão dos recursos hídricos deve ser DEScentralizada já que é da U, E e DF. Cabe ao Ministério do Meio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública, por intermédio de seus advogados, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Ministério Público do Estado do

DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DOS FEITOS DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUCURI/BA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A EXECUÇÃO FISCAL AUTOS Nº 0001785-97.2013.805.0172 FABRICIO FERNANDES MOREIRA, solteiro, estudante, nascido em 19/06/1984, portador do CPF. 104939657-00, RG 09664881-30, residente na Avenida São Paulo, 155, Centro de Itabatã, Mucuri – BA, Cep 45936-000, vem por meio do Advogado que subscreve e expõe endereço profissional in fine, em exercício dos poderes conferidos pela procuração…

autorização ambiental de funcionamento de disposição final de resíduos sólidos urbano”, conforme se depreende no Auto de Infração em anexo. O REQUERENTE, vem passando por dificuldade financeiras decorrentes de problemas anteriores a este pleito, o que tem prejudicado o planejamento urbano, embora esta seja uma das principais necessidades, sobretudo no que se refere ao meio ambiente. Aliado a esse cenário, o Município não tem medido esforços para evitar a criação de lixões, nos quais…

AMBIENTAL 06/08/14 (quarta-feira) 1. Conceito a) Meio ambiente: Art. 3º, Lei 6.938/81: “o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. - Seres bióticos e abióticos. b) Direito ambiental: - Direito sistematizador, que articula a legislação, doutrina e jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. 2. Evolução histórica do Direito…

Saneamento Ambiental MANOEL RENATO MACHADO FILHO- Diretor de Desenvolvimento e Cooperação Técnica Substituto NADJA LIMEIRA ARAUJO – Gerente de Projeto MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CARLOS MINC BAUMFELD – Ministro de Estado VICENTE ANDREU GUILLO - Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano SILVANO SILVÉRIO DA COSTA - Diretor de Ambiente Urbano MARCOS PELLEGRINI BANDINI – Gerente de Projeto MOACIR MOREIRA DA ASSUNÇÃO – Gerente de Projeto EQUIPE TÉCNICA Coordenação TARCÍSIO DE…