Auto De Infração De Meio Ambiente

parte quanto a veracidade da infração pode e deve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsável pela sua autuação, caso contrário você pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na justiça" Porém que NUNCA se deve assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado…

diversas cidades do Alto Tietê e região, recebendo, em contrapartida, a devida remuneração do consumidor-aderente, previamente pactuada. Contudo, conforme amplamente apurado nos autos dos Procedimentos Investigatórios que tramitaram por esta Promotoria de Justiça, sob nº. 10/09 e 14.0451.00000126/2010-1, cujos autos acompanham a presente inicial, a ora ré está em mora contratual, já que descumpriu, por diversas vezes, as obrigações pactuadas no contrato de adesão, a saber: (i)…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. INTEGRIDADE FÍSICA Lesão corporal Art. 129.…

Introdução Imensurável é o problema da degradação do meio ambiente, que não possui limites, excede as fronteiras dos territórios políticos e afeta diretamente toda a humanidade. A preocupação que a humanidade tem real coligação com a questão ambiental, desde que se leve em consideração à própria existência do ser humano como dominador do planeta. Realmente, apenas nas últimas décadas, passou-se a reconhecer a necessidade de conservação do ambiente em que se vive. Procura-se de todas…

preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O raciocínio desenvolvido para construção deste princípio baseia-se no reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e social é indispensável para uma satisfatória condição de vida. Em sintonia com este princípio, a Constituição Federal estabelece que a ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deverá regrar-se, dentre outros parâmetros, pelo respeito ao princípio da defesa do meio ambiente (VI do…

facultativo efetuar a prisão enquanto as autoridades policiais esse ato é obrigatório. Qualquer pessoa poderá ser presa em flagrante, com as seguintes exceções: 1) Menores de 18 anos (as crianças e adolescentes estão sujeitos ao ECA); 2) Quem comete infração de menor potencial ofensivo; 3) Quem socorre vítima em delito de trânsito; 4) Presidente da República (art. 86, § 3º, da CF/88 e diplomatas e estrangeiros); 5) Membros do Congresso Nacional; 6) Deputados Estaduais; 7) Juízes…

bebidas e água para o consumo humano; VII Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar com os órgãos competentes de outras esferas de governo das ações que visem à proteção e recuperação do meio ambiente; VIII Regular as atividades dos serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. IX Colaborar com as autoridades estaduais e federais de saúde na formulação e execução de programas de controle…

crescente desenvolvimento do setor industrial proporciona grandes riscos ao Ambiente como um todo. Nesse sentido quanto maior o leque de combate a essa degradação, melhor para o desenvolvimento sustentável. A Constituição Federal de 1988 reservou importante espaço à questão ambiental, através de um capítulo inteiro destinado a sua proteção. No artigo 225 da Carta Magna brasileira fora esculpido o direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, observando o dever de preservá-lo.…

pressupostos fundamentais do desenvolvimento sustentável e legal, é a grande missão dos poderes Executivo, Judiciário e Administrativo. Em um país que se sobressai pela imponência de seu meio ambiente, sendo que mais de 16% de seu território é composto por áreas de proteção ambiental, o Ministério do Meio Ambiente luta, com o apoio de todos os compatriotas da causa, garantir que o uso desta herança, seja feito sempre de forma racional e cuidadosa, em atenção às gerações atuais e…

Regulamentadoras 25 à 30 Trabalho desenvolvido para a disciplina de Segurança, Meio Ambiente e Saúde, como parte de avaliação referente ao segundo bimestre. Profesor(a): Aline Rainha Cachoeiro de itapemirim 2013 NR25 - Resíduos Industriais: Estabelece as medidas preventivas a serem observadas, pelas empresas, no destino final a ser dado aos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho de modo a proteger a saúde e a integridade física dos…