Auto De Infração De Meio Ambiente

sua obra direito do ambiente¹ que a Constituição Brasileira de 1988 pode ser denominada de “verde”. Tal fato é constatado pela atenção por ela dispensada ao tema do meio ambiente, matéria que jamais recebeu adequada menção nas cartas pretéritas. No Capítulo VI do Título VIII, a CR de 88 dá destaque ao meio ambiente, deixando explícito seu caráter coletivo e a necessidade de proteção, com vistas a garantir qualidade de vida a todos. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente…

a jurisdição poderá ser exercida ilimitadamente por qualquer magistrado; sendo, portanto, o poder de aplicação do Direito a casos concretos, ou jurisdição, distribuído pela Constituição Federal e por Lei entre os diversos órgãos do judiciário, por meio da competência. Consoante Júlio Fabbrini Mirabete, essa distribuição baseia-se em dois elementos, a saber: a causa criminal – em que a competência é delimitada tendo em vista a natureza do litígio, é determinada conforme a causa a ser…

demonstrar os acidentes que já ocorreram e por consequência a legislação criada em âmbito internacional para proteção ao meio ambiente, além da responsabilidade aplicada ao transportador marítimo poluidor. No Brasil essa responsabilidade não fica adstrita a uma só esfera, pois engloba a civil, a penal e a administrativa. Palavras Chaves: Derramamento de Óleo, Poluição e Meio Ambiente. Abstract Study is the responsibility of the vessel on marine pollution by oil spills. The goal…

da receita própria municipal... 87 de auditoria. É uma tecnologia, como diria Sá (2002, p. 21), que se utiliza da revisão e da pesquisa para fins de opinião e orientação sobre determinadas situações (patrimoniais) de empresas e instituições, por meio da utilização de procedimentos específicos (procedimentos de auditoria) para colher determinadas evidências sobre as informações constantes dos relatórios ou documentos auditados (ALMEIDA, 2003, p. 55) e, assim, oferecer segurança e a…

2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um procedimento administrativo investigatório, que busca reunir indícios de autoria e materialidade das infrações penais, com o objetivo de fornecer estes elementos ao

relativo ao meio ambiente e, conseqüentemente, para executar acordo entabulado nos autos. Apelo improvido. (TJMG – Proc. 1.0079.04.142267-0/001(1) – Rel. Des. CLÁUDIO COSTA – J. 25/08/2005) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACORDO ENTRE IBAMA E EMPRESAS DE GARIMPAGEM - INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Detém legitimidade ativa o Ministério Público para demandar recomposição de danos causados…

publicado em 15/12/2013. Inconformado, Giorgio contratou seu escritório de advocacia para propor ação, com a intenção de anular o ato que negou sua remoção. 3) Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado infração capitulada no art. 117, XVII da lei 8112/90, qual seja, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, resolveu pedir a sua aposentadoria voluntária do…

científica e cubagem de madeira serrada; IV - artigos regulamentados. § 2º Quanto ao disposto no inciso IV, do parágrafo anterior, entende-se por artigos regulamentados, qualquer planta, produto vegetal, local de armazenamento, de empacotamento, meio de transporte, detentor do material, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou dispersar pragas, que se considere que deva estar sujeito a medidas fitossanitárias. § 3º Para os fins desta Lei, entende-se…

8-) PROVA DOCUMENTAL 8.1.: Conceito e Natureza Jurídica O documento, como meio de prova, é toda coisa em que se expressa por meio de sinais, o pensamento. Esse é o sentido restrito e técnico, que supõe o conteúdo intelectual como elemento definidor de documento.[...] Sem exame, não podem os documentos ter efeitos probatórios (MIRANDA, 2001, t. IV, p. 357) 8.2.: Momento da Produção 8.3.: Classificação 8.4.: Documentos em língua estrangeira e tradução oficial: Explique 8.5.: Devolução…

condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) Como interpretar o CTB? • § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas…