Auto De Infração De Meio Ambiente

apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Diante disso, vale informar que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do juiz, segundo o qual, ao formar sua convicção, o magistrado deverá fundamentá-la nos autos, fato este que encontra fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal. O juiz deverá ainda formar a sua convicção com base nas provas que forem produzidas legalmente no decorrer do processo, as quais devem ter sido…

CONTRAN. II – DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SEÇÃO I – POR PONTUAÇÃO Art. 5º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do Art. 3º desta Resolução, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12(doze) meses. Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de…

um bem jurídico que diz respeito ao caso concreto em que a integridade das pessoas ou patrimônio de terceiros podem ser fragilizados pelas circunstâncias em que são penalmente violadas, trata-se de um pressuposto de prisão cautelar para acautelar o meio social de fatores de perturbação ou insegurança. 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL Falar em Direito Processual Penal é falar de lei, de regra, de normas e princípios. Direito Processual Penal é o conjunto de normas e princípios que…

averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância desse bem jurídico para toda a humanidade. O assunto é de extrema importância na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qual seja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas, onde a sociedade se responsabiliza administrativamente, civil e penalmente pelos danos causados. Em se tratando da metodologia utiliza-se o método indutivo,…

flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito,…

fevereiro/2003 e aprovado e transformado em LC em dezembro/2011. Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, incluindo o licenciamento e a fiscalização ambiental, dentre outras. Regulamenta os incisos III, VI e VII do caput e o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal (1988). Competência Constitucional Art. 23. É competência…

bibliográficas. RESUMO O presente trabalho tem por escopo principal discorrer sobre a necessidade de uma eficiente preservação do local do crime na atividade investigativa, levada a efeito pela Polícia Judiciária, dentro de uma visão dos modernos meios utilizados pela polícia científica, com reflexos importantes em matéria probatória definida na legislação processual penal, visando alcançar a reprodução da verdade histórica dos fatos tão decisiva no momento de prolação da sentença,…

Art.4º - O Executivo promoverá a afirmação e orientação para o fiel cumprimento deste Decreto e exercerá o controle e fiscalização nos logradouros públicos por meio de seus órgãos de fiscalização. § 1º - A competência para a ação fiscalizatória distribui-se do seguinte modo: I - nos parques: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano e os órgãos equivalentes das Secretarias Municipais de Coordenação de Gestão Regional, por intermédio da Fiscalização Municipal de…

Mundial da ONU sobre meio-ambiente humano (1972) Produziu a Declaração de Estocolmo: é a 1ª grande conferência mundial sobre meio ambiente, a partir da preocupação com a poluição e a explosão demográfica. Surge uma divisão dos países em uma corrente preservacionista (países desenvolvidos, segundo os quais depois de explorar os recursos naturais, estaria no momento de parar) e outra desenvolvimentista (países em desenvolvimento). A Declaração de Estocolmo inseriu o meio ambiente no rol…

público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos fixados nesta Lei. Art.2º - Cabe a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Turismo – SEMATUR, órgão de prevenção e controle da poluição do meio ambiente, impedir ou reduzir a poluição sonora em ação conjunta com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Art.3º - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes…