Auto De Infração De Meio Ambiente

A Licença Ambiental é uma autorização, emitida pelo órgão público competente, concedida ao empreendedor para que exerça o seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardas o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A licença ambiental é concedida em etapas. Dependendo da atividade, o empreendedor obtém primeiramente a Licença Prévia, em seguida a Licença de Instalação e por último a Licença de Operação. Licença Prévia É a

flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço…

flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço…

5 – liberdades pessoais e direito de propriedade; exercício das profissões; direito de reunião; direitos políticos; liberdade de comércio Outras leis: de Recursos Hídricos, Código de Mineração, Código Florestal, Código de Caça e Pesca, Lei do Meio Ambiente – proteção dos interesses gerais da comunidade A cada restrição equivale poder de polícia para torna-la eficaz e obedecida. Regime de liberdades públicas não autoriza ABUSO, nem permite o EXERCÍCIO ANTI-SOCIAL desses…

para o preenchimento de suas respostas. Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas da prova objetiva, não sendo permitido anotar informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não seja o próprio caderno de prova. a) conferir seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição e o número do documento de identidade; 9. Somente após decorrida uma hora do início da prova você poderá retirar-se da…

volta das 15:00 horas, por suposta infração aos artigo 180, "caput" do Código Penal, estando atualmente preso e recolhido na Cadeia Pública local (doc. Em anexo). Segundo se apurou o acusado foi preso em flagrante porque dirigia uma motocicleta marca/modelo Honda/CG 125 Titan KS, Placa JJR-3889, Renavam 815561695, chassi nº 9CS2j0104R053179, cor preta, que havia sido roubado, por elementos desconhecidos. Em seu interrogatório (doc. em anexo), prestado no auto de prisão em…

INTRODUÇÃO O meio ambiente equilibrado constitui-se em fator vital para o sucesso da humanidade, tornando-se imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de excertos da legislação, doutrina e jurisprudência, buscamos apresentar um esboço…

Águas – Decreto 24.643/34 Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67 Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67 PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA) PNRH – Lei 9.433/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 SNUC – Lei 9.985/00 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei 12.727/12 MEIO AMBIENTE: PRIMEIRAS DISCUSSÕES E CONCEITO   Conferência de Estocolmo – 1972 (113 Países) Conferência do Rio – 1992 …

AMBIENTAIS Macaé, 2014. CRIMES AMBIENTAIS DEFINIÇÃO São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões atmosféricas. De acordo com…

Histograma e Diagrama de Pareto. CONCURSO PÚBLICO 2008 www.pciconcursos.com.br 5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS CREA-GO. PROVA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUESTÃO 21 Após ter lavrado auto de infração contra profissional liberal, por exercício irregular da profissão de arquiteto, o agente fiscal responsável o autuou, montando processo disciplinar, conforme preconiza o art. 13 da Resolução 1.008, de 9.12.2004. Caso o processo…