Licença Ambiental

QUESTIONAMENTO:
Considere que determinada pessoa resolva abrir um negócio cujo objeto é a produção de iogurte natural. Tendo em vista o que consta nos textos apresentados como material de referência e o que menciona a Resolução CONAMA nº 237/1997, necessitará o empreendedor de licença ambiental? E se o negócio der certo e permanecer em funcionamento por mais de uma década, como ficará a situação do empreendedor? Explique em um texto dissertativo, com, no mínimo, 15 (quinze) linhas, abordando, também, o instituto da prescrição e o Poder de Polícia.

RESPOSTA: Uma vez que o objeto do negócio é a produção de iogurte natural, que é um derivado do leite, o empreendedor necessitará de licença ambiental, conforme o disposto na Resolução Conama nr. 237/197 em seu art. 2o.$1o. Anexo 1, reproduzido abaixo: “A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”
§ 1o Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no anexo 1, parte integrante desta Resolução.
Indústria de produtos alimentares e bebidas:
-preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados”

O artigo 1º, inciso I, da Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997, traz o seguinte conceito de Licenciamento Ambiental:
“Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas