Auto De Infração De Meio Ambiente

encontra-se em mora no pagamento do FGTS ou dos salários dos trabalhadores. A referida notificação será expedida após procedimento próprio de ação fiscal, sem prejuízo de lavratura de auto de infração. vi) Poder de Autuação: Está relacionado ao poder discricionário do Auditor Fiscal do Trabalho para lavratura de auto de infração quando observar violação aos preceitos legais. A não lavratura quando obrigatória poderá acarretar em configuração de crime de responsabilidade. vii) …

março de 1998, o cidadão brasileiro passou a contar com um instrumento legal mais eficaz para a defesa de seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma sadia qualidade de vida. Dos seus 82 artigos, sete foram vetados, 36 tratam especificamente de crimes praticados contra o meio ambiente e destes, 27 relacionam-se direta ou indiretamente com o meio rural. Diante disso, vem crescendo o interesse por parte dos produtores rurais em relação ao conteúdo dessa Lei, ao mesmo

originou-se, devido a solicitação do Delegado de Polícia Civil de Matinho-MT, Dr. Saldanha Júnior, por meio do ofício nº 100/09 – Cart.”B”, datado de 12 de abril de 2006, para emissão de laudo referente à vistoria em um Desmatamento, na Gleba 02, no lote 123, em Mundo NovoMS, objeto de autuação feita por policiais ambientais contra o proprietário, Aramando Ara Puka, no ano de 2003. Segundo os autos, o autuado teria desmatado área de aproximadamente 06 hectares. Modelo de Laudo …

OBJETIVO Fazer a apreensão do proprietário Paulo César Justo argentes do IBAMA e Peritos da Policia Federal para realizar vistoria em área de desmatamento em áreas de APP e RL. III – DO AUXILIO Á PERICIA As irregularidades foram observadas por meio de imagens de satélite dos últimos 20 anos e por sobrevôos de helicóptero em conjunto com peritos da Policia Federal. IV – DA DATA DA VISTORIA A presente apreensão foi realizada no dia 09 de maio de 2008. V – DO MATERIAL…

Trabalho de Gestão Ambiental - Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Lei n° 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 = Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Características = Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de…

Municipais compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código. Artigo 3º - Toda pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou em trânsito neste Município está sujeita às prescrições deste Código, ficando, portanto, obrigada a cooperar por meios próprios com a Administração Municipal no desempenho de suas funções legais. Artigo 4º - Todo cidadão é habilitado a comunicar à Municipalidade os atos que transgridam leis e regulamentos pertinentes à postura municipal. Artigo 5º…

CONTRAN. II – DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SEÇÃO I – POR PONTUAÇÃO Art. 5º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do Art. 3º desta Resolução, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12(doze) meses. Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de…

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇAO NORMATIVA Nº. 4, DE 13 DE ABRIL DE 2011 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I ao Decreto nº. 6.099, de 26 de abril de 2007, e no art. 95, inciso VI, do Anexo à Portaria GM/MMA nº. 230, de 14 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei nº. 6.938 , de 31 de

503/97, Código de Transito Brasileiro, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um GM/VECTRA GLS, renavam xxxxxxx, placa xxxxxxx, estava com equipamento de iluminação alterado. Observado ainda no auto de infração, “lâmpadas azuis (não originais) na lanterna dianteira e na luz baixa”. Apontou-se, portanto,…

principalmente no tocante a saúde, educação e segurança pública, pilares de uma sociedade sem os quais se torna impossível o desenvolvimento local, bem como prejudica de forma contundente a convivência coletiva. O adolescente que comete atos de infração é visto como o principal protagonista desta problemática, pois ora a sociedade o encara como vítima de um sistema de políticas públicas falhas e desestruturada e ora como agente detentor de livre arbítrio, que opta pela prática infratora como um