Ffiscalização trabalhista

Lúcio Mota Duarte

Introdução
A inspeção do trabalho tem a finalidade de prevenir e manter os direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser este, pessoa de direito privado ou público.
Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas: em um primeiro plano temos a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal frente ao empregador; e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado.
A inspeção do trabalho não é inerte como o Judiciário, que requer manifestação através do direito de ação. Característica principal da inspeção é a pró-atividade, agindo de forma autônoma e incisiva, buscando averiguar o fiel cumprimento das normas trabalhistas no cotidiano através da avaliação in loco, ou ainda através de diligências indiretas do cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção ao trabalho.

Da Previsão Legal
A fundamentação legal da inspeção do trabalho é inicialmente encontrada na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), ipsis literis:
"Art. 21. Compete à União - Inciso XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho".
Bem como a Consolidação da Lei do Trabalho art. 626 e seguintes, onde prevê a competência da regulamentação pelo Ministério do Trabalho.
Art. 626 "Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Parágrafo único - Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho".
Ainda mantém o respaldo legal nas diversas portarias editadas ao longo dos anos: Portarias: 3.158/71 ; 3.159/71 ; 3.292/71 ; 27/77 - Lei 7.855/89 ; Instrução Normativa 28/2002 ; Decreto