Auto De Infração De Meio Ambiente

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 5 CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 13 CÓDIGO CIVIL: FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE 23 LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 23 3ª AULA 26 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 26 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 28 ORIGEM 28 ESTRUTURA…

Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis./RJ. CC 80.905-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2009. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. ORGÃO ESTADUAL. O nosso pacto federativo atribuiu competência aos entes da Federação para a proteção do meio ambiente, o que se dá mediante o poder de polícia administrativa (art. 78 do CTN). Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…

ILMO. SR. DR. DIRETOR DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL – IMASUL. Ref: Auto de Infração n. 11489 Defesa JAIDER LYRY, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. , residente e domiciliado, nesta cidade, vem mui respeitosamente perante V.Sra., apresentar DEFESA em relação ao auto de infração em epígrafe, tendo a expor e requerer o seguinte: No dia 25.08.2011, o requerente foi autuado como incurso nas penas do artigo 70, da Lei Federal n. 9605/98; artigo 27 da…

qualquer débito vencido junto a Autarquia, originário de decisão administrativa irrecorrível. Quando o infrator for autuado fora do seu domicílio, o processo administrativo de cobrança do débito originário do auto de infração será instaurado na unidade administrativa do IBAMA onde ocorreu à infração. Porém, para efeito de inclusão no CADIN e inscrição do débito em dívida ativa e a execução judicial, o processo será remetido à unidade administrativa de jurisdição do domicílio do…

DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração, necessário observar a vinculação do ato administrativo à lei - princípio da legalidade. Caracterizada…

tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. CAPÍTULO III DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando se os respectivos autos. § 1º Os animais…

lagoa dos barros. Importante destacar que tal assunto é de extrema relevância para o âmbito jurídico, por se tratar do meio ambiente. Nos últimos tempos o meio ambiente vem ganhando cada vez mais importância e destaque na sociedade. Sendo considerado um direito fundamental, expresso na Constituição Federal, Art. 225, Caput. Elencando princípios essenciais para o Meio Ambiente, a destacar, o princípio da prevenção, da consciência ecológica e do desenvolvimento sustentável. Princípios…

Estado, manter o equilíbrio ecológico do meio ambiente, considerado bem de uso comum da população e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação, uso racional, recuperação e conservação. seguintes princípios: Art. 3º - A política do meio ambiente no Município de Toledo será norteada pelos I - multidisciplinariedade no trato das questões ambientais; II - participação comunitária na defesa do meio ambiente. III - integração com…

Do Produto E do Instrumento De Infração Administrativa. Pg. 16 Capítulo IV Da Ação e do Processo Penal Pg. 21 Capítulo V Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Pg. 21 Seção I Dos Crimes Contra a Fauna Pg 25 Seção II Dos Crimes Contra a Flora Pg 29 Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Pg 32 Seção IV Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural Pg 33 Seção V Dos Crimes Contra a Administração Ambiental Pg. 32 Capitulo VI – Infração Administrativa…