Auto De Infração De Meio Ambiente

espécie de ou natureza; f) evite-se, de toda forma possível, a exploração de babaçuais de maneira predatória e anti-econômica.  Art. 2º - A fiscalização do contido nesta Lei caberá às Secretárias da Fazenda, Recursos Naturais, Tecnologia e Meio Ambiente, Justiça e Segurança Pública e Agricultura.  Art. 3º - A inobservância dos dispositivos previstos nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes multas:  I – 4 (quatro) ORTNs – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional –…

a quantidade ou qualidade da água existente em um corpo de água Prazos e renovação Art. 16 Prazo não excedente à 35 anos, renovável Usos que independem de outorga Satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural Derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes Acumulações de volumes de água considerados insignificantes Suspensão parcial ou total da outorga Art. 15 Não cumprimento dos termos de outorga Ausência de uso por três

ambiental, conceitos, da lei esta que visa sobre os crimes ambientais de um modo amplo, buscando mostrar a aplicabilidade da referida lei no que tange ao cumprimento das tutelas penais aplicadas as pessoas jurídicas, as grandes degradadoras do meio ambiente. A ORIGEM DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL. As primeiras leis de proteção ambiental no Brasil, foram importadas de Portugal. Com o início dessa colonização no Brasil, algumas regras importadas de Portugal começaram…

RESOLUÇÃO Nº. 000/2015, DE XX DE DE 2015. Propõe PL para Atualização do Código do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso – BA, que dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA. O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 916, de 08 de Junho de 2001, que institui o CMMA, CONSIDERANDO, o que dispõe o Regimento Interno do CMMA, Resoluções CMMA Nº 12, de 25 de Julho de 2007 e Nº 53, de 31

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA II APOSTILA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO COMPONENTE: Desenvolvimento Institucional. SUBCOMPONENTE: Licenciamento Ambiental. PROJETO: ENTIDADE EXECUTORA: SECTMA/CPRH. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – Noções Básicas 1 – Constituição Federal 1.1 - Do Meio Ambiente 1.2 - Da Significação Geral dos Enunciados 1.3 - Da Repartição de Competências 2 – Política Nacional do Meio…

ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO Av. _____________, ____, sala ____ CEP _____________ _____________ – ___ DO AUTO DE INFRAÇÃO: 1. O Auto de Infração de nº _____________, lavrado contra a Empresa _____________ tem como fundamento a não concessão da obrigatoriedade prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual "é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo uma hora e não podendo exceder duas horas para os trabalhos contínuos

estaduais de trânsito e rodoviários. Art. 2º O item 4., Agente da Autoridade de Trânsito, do MBFT – Volume I, passa a vigorar com a seguinte redação: “4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO: O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Para que possa exercer suas…

Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008. Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 26/06/2008) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DE MATO GROSSO. Ilmo. Sr. Chefe da Divisão Técnico Ambiental-MT Ref.: Defesa Administrativa c/ Pedido de Desembargo de Atividade (Silos). Auto de Infração nº 11111111-D JOÃO RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.345.678-91, residente na Rua dos Carajás 123, Bairro Carioca na cidade de São Paulo/SP, cuja propriedade se localiza na Rodovia BR-158 Km 1223, no município de São…

CEP 89910-000, vêm, data vênia, perante Vossa Excelência, com base na Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual de 1989, Lei Estadual nº. 14.675/09, Lei nº. 9.605/98 e Decreto nº. 6514/08, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face de Auto de Infração Ambiental lavrado pela FATMA, por não concordar com os fundamentos que o motivaram, o que faz nos termos a seguir. I – DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO O recorrente é agricultor na Linha Reta Pontiaguda, interior da cidade de…