PROPOSTA FINAL

RESOLUÇÃO Nº. 000/2015, DE XX DE DE 2015.

Propõe PL para Atualização do Código do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso – BA, que dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 916, de 08 de Junho de 2001, que institui o CMMA,

CONSIDERANDO, o que dispõe o Regimento Interno do CMMA, Resoluções CMMA Nº 12, de 25 de Julho de 2007 e Nº 53, de 31 de Março de 2010, Art. 23 a 52;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Resolução CMMA Nº 16/2011, de 30 de Dezembro de 2011, que altera para 31/07/2012 o prazo de gestão das instituições eleitas em 14 de Setembro de 2007;

CONSIDERANDO a necessária atualização da Legislação Ambiental Municipal e atendendo as recomendações do Ministério Público, em Audiência Pública realizada no dia 27/10/2011;

CONSIDERANDO a solicitação do DMA – Departamento do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso, dentro do princípio da parceria entre o órgão ambiental do Poder Executivo e o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, para que este último se manifestasse sobre minuta de lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Propor minuta para construção de Projeto de Lei, para atualização, em conformidade com a legislação ambiental em vigência, do Código do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso, a saber:

PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR Nº.....

Institui o Novo Código Ambiental do
Município de Paulo Afonso – BA dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA e dá outras providências.

O Prefeito do município de Paulo Afonso - Ba, no uso das atribuições legais previstas no art. 30, I e II, da Constituição Federal e art. 14 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o novo Código do Meio Ambiente do Município de Paulo Afonso e sua Política Municipal de Meio Ambiente, com abrangência em todo o seu