JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL

UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALEI DO ITAJAÍ
CEJURPS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS
BACHARELADO EM DIREITO

JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL

Trabalho do Curso de Bacharelado em Direito: Jurisprudência do Direito Ambiental, da Universidade do Vale do Itajaí - Univali

Professor (a): RICARDO STANZIOLA VIEIRA

Itajaí
2014

Sumário

CAPA..................................................................................................1
INTRODUÇÃO.....................................................................................3
DESENVOLVIMENTO..........................................................................4
CONCLUSÃO.....................................................................................10
BIBLIOGRAFIA................................................................................. 11

INTRODUÇÃO

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. DIREITO DE CONSTRUIR. AUTUAÇAO CONTRA EDIFICAÇAO DE SEGUNDO PAVIMENTO EM RESIDÊNCIA. RECUO EM RELAÇAO A CURSO D'ÁGUA. SITUAÇAO CONSOLIDADA. ÁREA URBANA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM IGUAL SITUAÇAO NA MESMA REGIAO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESENVOLVIMENTO
Alexandre Martins impetrou "mandado de segurança" contra ato do Agente Fiscal e do Presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - Floram.
Alegou que foi autuado pela construção do segundo pavimento em sua residência por estar a 15 metros de curso d'água, o que entende ilegal, pois não haveria dano ambiental.
Postulou, em sede liminar, a suspensão do embargo e, em definitivo, o cancelamento do auto de infração.
Convertido o feito para o rito ordinário, adequando-se o polo passivo para constar como ré a Floram, e deferida a medida urgente (f. 74/75), a demandada, em contestação, sustentou a regularidade da autuação (f. 81/100).
Realizada inspeção judicial