Auto De Infração De Meio Ambiente

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de…

neste ato representado pelo Assessor Jurídico, Dr. xxxx apresenta-se perante esta Junta Administrativa de Recurso de Infrações, com fincas no Código de Trânsito Brasileiro, com o escopo de apresentar RECURSO Em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito encimado, feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, consoante as alegações de fato e de direito a seguir expendidas: I - DA ARGUMENTAÇÃO 1.1. É fácil aferir que o veículo em…

771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política acional da Agricultura Familiar e…

competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteção do meio ambiente. A regulação trazida pela nova lei afetou de modo especial a atribuição de licenciamento ambiental e de fiscalização dos órgãos ambientais, não impondo, contudo, limitação da competência comum para a proteção do meio ambiente. Palavras-chave: Lei Complementar nº 140, de 2011; competência; fiscalização; meio ambiente; licenciamento. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

Judiciária de Sinop – MT, propor a presente, com espeque no art. 800, § único e seguintes do CPC e art. 1º, III e art. 5º, XXXV da Constituição Federal AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso I, Código de Processo Civil, na pessoa do seu Chefe do Executivo, em Brasília –…

vinculados à concepção ambiental, significará a sua preservação em certos índices de pureza, de modo a não comprometer a sua utilidade essencial, qual seja, a de promoção e manutenção da vida com qualidade (art. 2o, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, e 225, caput, da Constituição Federal). Para isso, é necessário que seu aspecto biológico esteja em conformidade com certo padrão de qualidade. O ar é a camada gasosa que reveste a terra, esta camada é constituída por,…

inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou empresa por realizar construção de edificação sem licença prévia em APPP. O recurso administrativo pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração recorrido, pela ausência de seus requisitos de…

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Escritório Regional do IBAMA – JUINA - MT. Processo nº: 02055.000255/2011-23 Ref.: Auto de Infração: 659267/D Embargo: xxxxx Assunto: Defesa Administrativa de Auto de Infração Interessado: xxxx Venho por meio deste, encaminhar a apreciação de Vossa Senhoria o A Defesa Administrativa referente ao Auto de Infração nº xxxx e Termo de Embargo nº: xxxx-C. A Defesa se refere

vem, por meio de seu procurador que abaixo subscreve, com fulcro no art. 63, I da lei estadual 14.675/09, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelas razões de fato e fundamentos a seguir arrolados: 1 - DOS FATOS Aos dois dias do mês de fevereiro de 2014 o recorrente, proprietário de imóvel rural no município de Descanso, cujo imóvel possui limites com o Rio Famoso, foi autuado por agentes da FATMA de São Miguel do Oeste pelo suposto cometimento de infração administrativa ambiental. A…

da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os…