Defesa

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Notificação de autuação nº

xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com endereço sito à Avenida Bandeirantes, 723, Centro, Buritis – MG, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade de RG nº xxxx, expedida pela SSPDF e do CPF nº xxxxx, neste ato representado pelo Assessor Jurídico, Dr. xxxx apresenta-se perante esta Junta Administrativa de Recurso de Infrações, com fincas no Código de Trânsito Brasileiro, com o escopo de apresentar

RECURSO

Em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito encimado, feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, consoante as alegações de fato e de direito a seguir expendidas:
I - DA ARGUMENTAÇÃO

1.1. É fácil aferir que o veículo em questão xxxx, placa xxxxx– é um veículo destinado ao atendimento médico, conduzindo pessoas com o estado de saúde periclitante e carecedor de cuidados.

1.2. Como sói acontecer, o deslocamento de paciente da cidade mineira de Buritis até a capital federal, diariamente acontece em situações onde o paciente necessita de cuidados por demais especializados, sito é, em situações de urgência e emergência.

1.3. Sendo um dos poucos veículos municipais preparado para o transporte de passageiros em situação de risco médico.

1.4. Como dito alhures, muitos destes pacientes reclamam pronto e imediato atendimento. Dessa forma, a situação emergencial induz o motorista da ambulância, em estado de necessidade, a dirigir velozmente, tudo em prol da manutenção de vidas.

1.5. Nesse diapasão é a lição extraída do Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, § 5º, a saber:

“Art. 1º (...):

(...).

§ 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a